Quarta, 9 de maio de 2012
Da Agência Brasil
Mariana Jungmann, repórter
Os senadores aprovaram hoje (9) o projeto de lei que
impede hospitais particulares de exigirem cheque caução no atendimento
de emergências médicas. Pelo projeto, passa a ser considerado crime a
cobrança de garantias para prestar o primeiro atendimento a pacientes
que corram risco de vida.
Conhecida como Lei Duvanier, a proposta foi enviada pelo Poder
Executivo depois que o secretário executivo do Ministério do
Planejamento, Duvanier Costa, morreu de infarto após ter atendimento
negado em hospitais particulares de Brasília por não ter folhas de
cheque para deixar como caução para o atendimento.
As penas para o crime vão de seis meses a um ano de prisão e podem
ser aplicadas inclusive para os casos em que o atendimento é atrasado
por procedimentos burocráticos, como o preenchimento de formulários.
Além disso, se houver lesão grave em decorrência da falta de
atendimento, a pena pode ser dobrada. Se o crime resultar na morte do
paciente, a pena pode ser triplicada.
Como não recebeu alterações no Senado, a matéria seguirá para sanção
presidencial, e começará a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Atualmente, a cobrança de cheques ou notas promissórias para o
atendimento em emergências hospitalares já vem sendo tipificada como
omissão de socorro e resulta na punição dos responsáveis.
