Sexta, 18 de maio de 2012
Do TCDF
O
Tribunal de Contas do Distrito Federal detectou vários problemas na
licitação e na contratação da obra da nova sede da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, decorrentes da falta de dotação orçamentária para
cobrir as despesas nos exercícios financeiros de 2001 a 2003. Também não
havia orçamento detalhado e planilha que expressasse todos os custos da
construção. Essas falhas evidenciaram a inobservância de normas da
Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº
8.666/1993 (Lei de Licitações).
Diante
disso, na sessão plenária desta quinta-feira, 17 de maio de 2012, o
TCDF multou os responsáveis pela contratação e execução da obra. Foram
punidos o ex-deputado distrital Gim
Argello e o então Procurador-Geral da CLDF, Geraldo Martins Ferreira,
signatários do Contrato nº 016/2001 e do 1º Termo Aditivo. Também foram
condenados o então presidente da Câmara Legislativa do DF, Benício
Tavares, e os ordenadores de despesa da CLDF, Getúlio Soares Novaes
Frota e Arlécio Alexandre Gazal.
O então presidente da Novacap, Elmar Luiz Koenigkan, também foi multado por
ter sido considerado o responsável pelo início das obras sem o
respectivo Alvará de Construção, o que contraria o disposto no artigo
51, § 1º, da Lei Nº 2.105/1998.
Koenigkan
ainda foi responsabilizado juntamente com outros ex-dirigentes da
Novacap, Clarindo C. da Rocha e Aldo Avianni Filho, pela ausência da
Tabela de Composição de Custos Unitários referente à construção da nova
sede da CLDF, o que fere o artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº
8.666/1993.
Cada multa tem valor de R$ 10.000. Reunidas, as sanções somam R$ 90.000.
