Quinta, 25 de julho de 2013
Relator na CAE, Suplicy argumenta que responsabilidade dos políticos justifica rigor maior
Da Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar em agosto projeto
que prevê a inclusão automática de políticos com mandato conquistado nas
urnas na chamada "malha fina" da Receita Federal (PLS 99/2009). Esse regime de análise das declarações é mais rigoroso que o geral, adotado para a maioria dos contribuintes.
A proposta, do senado Cristovam Buarque (PDT-DF), já constou da pauta das últimas reuniões da CAE, mas acabou não sendo votada. O projeto tramita em decisão terminativa na comissão, ou seja, se aprovado e não houve recurso, seguirá diretamente à Câmara.
Para Cristovam, o regime especial de
fiscalização deve ser aplicado aos políticos porque eles estão
investidos da função de administrador de bens coletivos e dispõem de
poderes que, na ausência de controles, podem ser usados indevidamente.
Na "malha fina", argumenta o senador, a confrontação regular da variação
do patrimônio com o nível de renda pode evitar irregularidades que
muitas vezes só são descobertas muito tempo depois dos atos de
improbidade.
Constitucionalidade
O voto do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é favorável ao
projeto, em desacordo com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ), onde a matéria tramitou antes. O relator na CCJ,
senador Francisco Dornelles (PP-RJ), considerou a proposta
inconstitucional por reservar aos "agentes públicos" tratamento desigual
em relação aos demais contribuintes. Ele lembra que é proibida qualquer
distinção entre contribuintes em razão da ocupação profissional ou
função exercida. A maioria seguiu Dornelles e rejeitou a matéria.
Ainda de acordo com Dornelles, a proposta estabelece a presunção de
que os agentes públicos são suspeitos, mesmo antes da apuração de
irregularidades em sua situação patrimonial. Suplicy discorda e diz que o
texto não adota o princípio de que todo ocupante de mandato eletivo
seja um infrator em potencial, mas a ideia de que todo cidadão detentor
de altas responsabilidades, no papel de agente político, deve se
submeter a rigores maiores de fiscalização que os demais.
Fonte: Agência Senado
