Quinta, 8 de agosto de 2013
Do TCDF
O
Tribunal de Contas do DF autorizou a continuidade da Licitação do
DER-DF para contratação de empresa especializada na pavimentação da
Ligação Torto-Colorado (rodovias DF-001, DF-150 e DF-007).
Em
decisão anterior, a Corte havia suspendido o certame estimado em R$
79.761.689,03, devido à ausência de licença ambiental, e determinou que o
DER/DF se justificasse ou adotasse correções no projeto básico e
planilha orçamentária.
O plenário entendeu que não havia
necessidade de manter o pregão suspenso, uma vez que as recomendações
técnicas podem ser providenciadas antes da republicação do edital.
Em
relação à falta de licenciamento ambiental, o Tribunal entende que não
há impedimento ao prosseguimento licitatório, desde que o órgão
licitante seja alertado de que o contrato somente pode ser assinado após
autorização do órgão de fiscalização ambiental.
O TCDF
determinou, então, a continuidade do certame, desde que seja
condicionada a assinatura do contrato à obtenção do licenciamento
ambiental. A Corte determinou, também, que seja revisto o projeto básico
e as revisões da planilha estimativa, bem como seja republicado o
edital, após a adoção das propostas indicadas.
