MPF quer suspensão do leilão de concessão do aeroporto do Galeão

Segunda, 18 de novembro de 2013

Edital de concessão não prevê medidas necessárias para corrigir as diversas fragilidades na segurança do aeroporto

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para a suspensão do leilão de concessão do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim/Galeão, previsto para o próximo dia 22 de novembro, até que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) especifique no edital de concessão todas as intervenções, obras e serviços necessários à garantia da segurança da aviação civil e infraestrutura aeroportuária. Apesar da existência de diversos pontos vulneráveis na segurança do aeroporto, a ANAC não especificou no edital qualquer obrigação da concessionária relacionada à segurança, apontando, apenas de forma genérica, a necessidade de realização de obras de ampliação da capacidade operacional do aeroporto e de caráter estético. (Processo nº 0033925-61.2013.4.02.5101)

Fonte: MPF no Rio de Janeiro

Caso a ANAC não altere o edital, especificando as obras e intervenções necessárias para a garantia da segurança do aeroporto, o MPF pede que a Justiça Federal anule o  edital de concessão para a ampliação, manutenção e exploração do Galeão.

Confira aqui a inicial da ação civil pública.

Na ação, os procuradores da República Marta Cristina Pires Anciães e Sérgio Luiz Pinel Dias relatam que a única medida de segurança especificada no edital de concessão do Galeão é a instalação de câmeras de segurança para prevenção e repressão de atos ilícitos no estacionamento de veículos, sem que haja, contudo, qualquer detalhamento quanto à quantidade e qualidade do Sistema de Vigilância por TV. Atualmente, apenas 149 câmeras monitoram uma área de 18 km² do aeroporto, armazenando as imagens gravadas por, no máximo, 18 dias. Apesar da evidente fragilidade do atual Sistema de Vigilância, a ANAC não previu a ampliação das câmeras nem estabeleceu o tempo mínimo de armazenamento das imagens.

Em 2012, foram registrados mais de 700 casos de furto no Galeão, sendo 217 de bagagens e 82 de celulares. O aeroporto registrou também, entre 2011 e 2012, o furto de mais de 8 mil metros de cabos elétricos das cabeceiras das pistas, responsáveis por alimentar equipamentos que compõem o sistema de proteção ao voo do aeroporto. De acordo com o Comando da Aeronáutica, o roubo de cabos causa prejuízos incalculáveis para toda a aviação comercial, nacional e internacional, que utiliza as pistas para aterragens e decolagens.

"O Ministério Público Federal não está se posicionando contra a concessão do aeroporto, mas está se insurgindo contra os termos em que o edital foi publicado, porque é omisso em apontar as melhorias necessárias à garantia da segurança no Galeão e especificá-las em um projeto básico. É o projeto básico das intervenções necessárias à garantia da segurança que permitirá que o Poder Público e a sociedade cobrem, de forma efetiva, do futuro concessionário a realização de melhorias no complexo aeroportuário" - disse a procuradora da República Marta Cristina Pires Anciães.

A ação do MPF aponta ainda outras fragilidades na segurança do aeroporto, as quais foram apontadas em audiência pública realizada na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, no último dia 23 de outubro. Dentre elas, a falta de um canal de inspeção para as mercadorias que abastecem os estabelecimentos comerciais na área restrita e a ausência de um sistema de monitoramento da carga que percorre cerca de 9 km entre o terminal de passageiros e o terminal de cargas do aeroporto, prejudicando o trabalho da Receita Federal. De acordo com a MPF, é frágil também o mecanismo de segurança para circulação de funcionários autorizados na área restrita. Os empregados possuem um cartão magnético, que pode ser perdido, furtado ou emprestado, possibilitando que pessoas não autorizadas acessem e transportem mercadorias como entorpecentes e armas sem qualquer inspeção.

Não há também no  edital de concessão do Galeão qualquer regra que obrigue a concessionária a adquirir equipamentos para inspeção de todas as bagagens que chegam ao aeroporto, em vôos nacionais e internacionais. O edital prevê apenas que as bagagens que estejam saindo do aeroporto sejam inspecionadas. Ao analisar o edital, o MPF não identificou também qualquer previsão de investimentos na aquisição de equipamentos como scanners e raios-X, que garantam a segurança pública e o adequado funcionamento de órgãos como Receita Federal, Anvisa, Vigiagro e Polícia Federal.