Leia a a seguir a mensagem da CNBB:
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
Presidência
P. No: 0326/15
Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade
Penal
“Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque
serão saciados” (Mt 5,6).
Temos acompanhado, nos últimos dias,
os intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela
votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema
importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de
outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural
que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança.
Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer
alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da
maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o
adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá
a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12
anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais
vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há
impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.
O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em
relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito
com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele
previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator
é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse
princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a
diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.
Se aprovada a redução da maioridade
penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do
adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo
ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos
direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de
bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa conselheira e,
nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para
muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na
sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por
adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de
qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas;
proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas
comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a
inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades
educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a
responsabilidade e a paz.
Consciente da importância de se
dedicar mais tempo à reflexão sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o
Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB,
reunido em Brasília, nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53a
Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade brasileira,
especialmente, às comunidades eclesiais, a fim de exortá-las a fazer uma opção
clara em favor da criança e do adolescente. Digamos não à redução da maioridade
penal e reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que
estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a lei.
Que Nossa Senhora, a jovem de
Nazaré, proteja as crianças e adolescentes do Brasil!
Brasília, 18 de junho de
2015.
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília-DF Presidente
da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de São Salvador da
Bahia-BA Vice-presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília-DF
Secretário Geral da CNBB
