As leis atacadas
tratam do preenchimento de cargos públicos por portadores de necessidades
especiais, criação de conselho e normas relativas a servidores distritais.
A ação
direta de inconstitucionalidade foi impetrada esta semana e requer a declaração
de inconstitucionalidade com efeito ex tunc (desde a origem) e eficácia erga
omnes (para todos)
Leia aqui a íntegra da
petição do MPDF em que é requerida a anulação da Lei 2404/99 e da Lei 4317/2009 (arts. 64, 65, 66, 66-A, 138, § 1º, 140, 143, 144,145 e 146)
