Terça, 7 de julho de 2015
Do TCDF
O
Tribunal de Contas do Distrito Federal investiga a ocorrência de
possíveis irregularidades na contratação direta da Fundação Getúlio
Vargas (FGV) para a realização do processo de seleção e eleição dos
Conselheiros Tutelares do DF. A dispensa de licitação foi publicada na
edição de 29 de junho de 2015 do Diário Oficial do DF (seção III, página
64).
Na sessão desta terça-feira, dia 07 de julho de 2015, o
plenário do TCDF referendou o Despacho Singular 249/15, no qual o
conselheiro relator do Processo 18104/2015 determinou à Secretaria de
Estado de Políticas para Criança, Adolescentes e Juventude do Distrito
Federal (SECriança/DF) que se abstenha de assinar o contrato de R$
9.045.027,40 com a FGV.
Caso o ajuste já tenha sido celebrado, a execução do contrato deve ser suspensa até uma próxima decisão do Tribunal.
Caso o ajuste já tenha sido celebrado, a execução do contrato deve ser suspensa até uma próxima decisão do Tribunal.
Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público
de Contas (MPC/DF), além de não justificar a dispensa de licitação, a
SECriança não parcelou o objeto da contratação, medida que ampliaria o
número de possíveis contatadas e reduziria o valor a ser gasto. A
escolha dos Conselheiros Tutelares é feita em duas etapas: a primeira é o
processo seletivo, que abrange fases de inscrição, exame de
conhecimento, análise de documentação e curso de formação. A segunda é o
processo eletivo, onde é realizada a votação manual dos candidatos.
De
acordo com a Representação n.º 10/2015-ML do MPC/DF, a proposta da FGV
foi mais cara do que a apresentada pelo Instituto Americano de
Desenvolvimento (IADES), a qual foi descartada por não atender a um
requisito relacionado ao processo eletivo e não ao processo seletivo.
“Nesse aspecto, caso houvesse o parcelamento do objeto da contratação, a
proposta do IADES poderia ser avaliada como uma possibilidade factível
de contratação pela Administração”. O valor do processo eletivo (R$
5.462.000,00) também foi bem superior ao praticado pela empresa Axioma
Brasil (R$ 3.177.250,00) na contratação anterior realizada pelo DF.
A
Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescentes e
Juventude do DF tem cinco dias para apresentar esclarecimentos ao TCDF.
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Aviso de hoje (7/7) da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude:
A Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude
informa que o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do quadriênio 2016-2019 está suspenso temporariamente em
cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Comunica, ainda, que informações referentes ao concurso
serão divulgadas no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas relativa ao processo no link http://www.fgv.br/fgvprojetos/
