Sexta, 15 de janeiro de 2016
Do MPDF
Governo reforçou as dificuldades para implementar as normas, pois parcelamentos ilegais continuam acontecendo
A
Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e as Promotorias de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, do Meio Ambiente e do Patrimônio
Público e Social reuniram-se, nesta quinta-feira, dia 14, com o
secretário de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Thiago de
Andrade, e com representantes da Associação dos Chacareiros de Vicente
Pires e Adjacências, do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), da
Companhia Urbanizadora da Capital (Novacap) e da Companhia Imobiliária
de Brasília (Terracap) para discutir a regularização fundiária desse
setor habitacional e o impacto nas chácaras não-parceladas.
No
encontro, os representantes dos chacareiros relataram suas preocupações
em relação ao destino das áreas que não foram objeto de parcelamento
irregular do solo e à alocação dos Equipamentos Públicos Comunitários
(EPC) destinados a educação, saúde, cultura, assistência social,
esportes, lazer e segurança pública.
A Segeth e a
Terracap, que é a empreendedora responsável pelo processo, esclareceram
os aspectos técnicos que foram definidos como diretrizes dos projetos
de regularização. Os representantes do Governo do Distrito Federal (GDF)
registraram a dificuldade do processo de regularização, considerando
que as invasões e os parcelamentos ilegais continuam acontecendo no
setor habitacional, o que é obstáculo para a regularização fundiária.
Para debater as objeções levantadas pelos ocupantes das chácaras que não
foram parceladas, foi criado um grupo de trabalho entre representantes
do governo e a Associação dos Chacareiros.
Regularizações fundiárias
- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
acompanha a execução do TAC nº 2/2007, que trata das regularizações
fundiárias do DF e regulamenta as condicionantes ambientais,
urbanísticas e de patrimônio público para que sejam registrados os lotes
urbanos e realizada a venda direta. Desde o início de 2015, o MPDFT
reúne-se com os órgãos da atual gestão do GDF, responsáveis pela
regularização fundiária, a fim de tornar o processo célere, responsável e
legal.
