Quarta, 27 de janeiro de 2016
Do MPDF
Resultado final do concurso foi homologado em 2012, com validade de dois anos e prorrogado por igual período
A Promotoria de Justiça de Defesa dos
Direitos do Consumidor (Prodecon) enviou recomendação, nesta
quarta-feira, dia 27, ao governador do Distrito Federal, Rodrigo
Rollemberg, para garantir a nomeação e posse a todos os aprovados, em
todos os cargos, dentro do número de vagas, no concurso do Instituto de
Defesa do Consumidor do DF (Procon-DF). Apesar de haver concurso com
validade até 2 de março de 2016, o órgão continua a nomear livremente
cargos comissionados, postergando o direito dos aprovados no certame.
No documento, a Prodecon também
recomenda a substituição dos comissionados que não exerçam funções de
direção, chefia ou assessoramento no órgão de defesa do consumidor.
Outro ponto é a limitação de que 50% dos cargos comissionados sejam
distribuídos, exclusivamente, aos servidores efetivos do Procon-DF. O
edital para provimento dos cargos foi publicado em 9 de agosto de 2011.
No mesmo ano, foram realizadas as provas e o resultado final foi
homologado em 2 de março de 2012, mediante os editais nºs 11, 12 e 13 –
Seap/Procon, publicado no Diário Oficial do DF (DODF) nº 44, de 29 de
fevereiro de 2012.
O objetivo do Ministério Público do
Distrto Federal e Territórios (MPDFT) é alertar o atual governo, que
continua não cumprindo as determinações legais de nomeação dos
servidores concursados, que tal conduta afronta os princípios da
administração pública. “Há grande preocupação com a expiração do
concurso sem que os aprovados tenham sido nomeados. O Procon é a polícia
administrativa do consumidor. É a linha de frente dos atendimentos e
precisa de pessoas qualificadas e isentas”, explica o promotor de
Justiça de Defesa do Consumidor Paulo Roberto Binicheski.
Entenda o caso – Em 2015, o MPDFT, em
razão da omissão dos gestores distritais em promover a nomeação dos
aprovados no concurso para o provimento de cargos do Procon-DF, ajuizou
ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-governador
Agnelo Queiroz e o ex-secretário de Administração Pública do Distrito
Federal Wilmar Lacerda.
O Tribunal de Contas do DF (TCDF), em
2012, após processo para apuração de nomeação de comissionados,
determinou ao Procon-DF e à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos
Humanos e Cidadania que substituíssem os servidores comissionados que
não exerciam funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão,
dando posse aos aprovados no concurso. No mesmo ano, a Defensoria
Pública do Distrito Federal e Territórios interpôs ação civil pública
para que o GDF se abstivesse de contratar servidores comissionados para o
Procon-DF até a nomeação de todos os aprovados no concurso público.
Clique aqui para ler a íntegra da recomendação.