Sábado, 16 de janeiro de 2016
Da ANPR
Confira a íntegra da
nota de repúdio à carta de advogados dos investigados na Operação
Brasília (15/01/2015)
- A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público
rechaçar os ataques à atuação do Ministério Público Federal (MPF) e da Justiça
Brasileira feitos em informe publicitário sob o título “Carta aberta em repúdio
ao regime de supressão episódica de direitos e garantias verificado na Operação
Lava Jato”. A publicação paga, veiculada em vários jornais do Brasil, é de
autoria de muitos dos advogados dos próprios investigados na Lava Jato, que se
revelou como o maior caso de corrupção da história do país.
A carta dos advogados
ataca indistintamente instituições e pessoas, sem qualquer tipo de
especificação de fatos, o que contradiz o princípio que veda acusações
genéricas. É inegável que as investigações promovidas pelos Procuradores da
República e por policiais federais estão sendo criteriosas e culminam em provas
robustas. As colaborações livres e responsavelmente oferecidas por pessoas
envolvidas com as organizações criminosas geram um incremento na certeza e na
revelação da verdade, imprescindíveis em julgamentos isentos. Na grande maioria
das vezes, as colaborações premiadas ocorrem com os réus já soltos, sendo este
um instrumento legal utilizado legitimamente pela defesa que também atende aos
critérios da busca da verdade real no processo penal.
A Lava Jato atende
aos anseios de uma sociedade cansada de presenciar uma cultura da impunidade no
que diz respeito à corrupção e às organizações criminosas. Ela atinge grupos
que outrora escapavam da lei. Quando o direito penal amplia sua clientela e
alcança pessoas antes tidas como inatingíveis, é esperado que se dirijam
críticas ao sistema de Justiça. A eficiência obtida nessa operação, graças à
soma de esforços entre MPF e Polícia Federal, se torna alvo de ataques quanto à
retidão de seus propósitos.
O sistema de Justiça
isento e imparcial permanece equidistante e austero na aplicação igual da lei
penal a toda espécie de infratores. O trabalho exemplar desenvolvido pelo MPF
resultou em decisões de prisões, bloqueios de bens e devoluções de dinheiro aos
cofres públicos, mantidas da primeira à última instância judicial, da Justiça
Federal ao Supremo Tribunal Federal, em julgamentos técnicos, impessoais e
transparentes, garantidos a ampla defesa e o devido processo legal. A
existência de um pequeno número de decisões contrárias à investigação em
Tribunais reflete a correção dos procedimentos e das decisões, bem como a
robustez das provas, ao contrário do que querem fazer crer os advogados.
As questões
constantes na carta aberta, que demonstram insatisfações dos advogados, já são
objeto de ações e recursos em trâmite no Poder Judiciário e vem sendo
rechaçadas em repetidos julgamentos, afastando qualquer alegação de supressão
de direitos aos investigados.
A atuação tanto do
MPF quanto da Polícia Federal e dos membros do Poder Judiciário que conduzem o
caso norteia-se pela observância das normas legais, pelo mais elevado nível
técnico, bem como pela irrestrita independência funcional no cumprimento de sua
missão constitucional.
Uma operação com as
dimensões da Lava Jato (com 941 procedimentos instaurados, 75 condenados, cerca
de R$ 2 bilhões recuperados e R$ 4 bilhões em curso para repatriação aos cofres
públicos, 85 pedidos de assistência jurídica internacional) é de interesse
público e a divulgação de informações atende aos preceitos constitucionais da
publicidade e do direito à informação. Não há qualquer evidência de que o MPF
esteja vazando informações indevidas, porque esta prática não é adotada por
Procuradores da República. O Ministério Público construiu-se e encontrou apoio
crescente na sociedade a que foi designado para representar e defender, para a
qual deve prestar contas e resultados de sua atuação.
A ANPR reafirma à
sociedade que os Procuradores da República continuarão a se esmerar para que a
lei seja aplicada indistintamente a todos, em respeito ao devido processo legal
e com base na robustez das provas constantes nos autos. Por fim, é importante
lembrar que em uma República não há ninguém acima da lei.
Humberto Jacques de
Medeiros
Subprocurador-geral
da República
Presidente em
exercício da ANP
