Terça, 5 de janeiro de 2015
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
O vice-líder da minoria na Câmara dos Deputados,
Raul Jungmann (PPS-PE), entrou hoje (5) com uma ação direta de
inconstitucionalidade junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) para
questionar a edição da Medida Provisória (MP) 703/2015, que trata das regras para acordos de leniência entre o governo e empresas acusadas de corrupção.
Publicada no dia 21 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União,
a MP permite a participação do Ministério Público em acordos de
leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a
elas o direito de continuar participando de contratos com a
administração pública caso cumpram penalidades e demais condições
legais.
Jungmann pede a anulação da MP e argumenta que a
finalidade do texto é permitir que as empresas envolvidas na Operação
Lava Jato continuem a contratar obras e serviços com o governo federal e
suas estatais. “Este é o verdadeiro motivo da presidente [Dilma
Rousseff] alterar a lei. É uma cortina de fumaça para que as
empreiteiras possam continuar a contratar com o governo e financiar
campanhas. São procedimentos desse tipo que minam os alicerces da
República democrática brasileira e, por isso, devem ser descartados”.
Por
causa do recesso do Poder Judiciário, a ação só deverá ser analisada
pela PGR em fevereiro. Até lá, os efeitos da medida provisória continuam
tendo força de lei.
