Segunda, 4 de janeiro de 2016
Do STF
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a inscrição do estado em cadastros federais de inadimplentes. O ente federado busca garantir a efetivação de convênios no valor de R$ 180 milhões.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo
Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu medida cautelar
na Ação Civil Originária (ACO) 2421 para suspender a inscrição do Estado
de Minas de Gerais no CAUC e em demais cadastros federais de
inadimplentes. O ente federado busca garantir a efetivação de convênios
no valor de R$ 180 milhões.
No pedido cautelar, a Procuradoria mineira alega que o estado está
sem o certificado de Regularidade Previdenciária por conta de sua
inclusão no CAUC, em razão da exigência de apresentação dos
“Demonstrativos de Aplicação e Investimentos de Recursos”. A situação
gerou irregularidade junto ao Sistema de Informações dos Regimes
Públicos de Previdência Social (CadPrev), situação que tem inviabilizado
a concretização de convênios para diversas finalidades, como a
recuperação de aéreas de preservação permanente e introdução de práticas
voltadas para a produção de água na bacia do Ribeirão Serra Azul,
aquisição de veículos e equipamentos em apoio ao desenvolvimento
sustentável dos territórios rurais e fortalecimento da agricultura
familiar no norte de Minas por meio da apicultura.
Em sua decisão, o presidente do STF lembrou que a jurisprudência do
Supremo tem reconhecido a necessidade de observância do princípio do
devido processo legal para a inscrição de entes federados nos
cadastrados federais de inadimplência, tendo em vista as sérias
consequências de sua efetivação. Além disso, frisou que a adoção de
medidas coercitivas para impelir a Administração Pública ao cumprimento
de seus deveres não pode inviabilizar a prestação, pelo estado-membro,
de serviços públicos essenciais, principalmente quando o estado é
dependente de recursos da União.
“Não se afiguraria razoável, em princípio, obstar ao Estado autor o
acesso aos recursos relativos aos convênios já pactuados ou impedir que
sejam celebrados novos convênios, acordos de cooperação e operações de
crédito com a União e organismos internacionais, com potencial nocivo a
importantes políticas públicas implementadas e aos serviços públicos
essenciais prestados à coletividade”, concluiu Lewandowski.
Ao final, o ministro explicou que a medida cautelar perdurará até que
relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, possa confirmá-la em referendo
colegiado ou cassá-la monocraticamente.
