Quinta, 14 de fevereiro de 2019
População com algum tipo de deficiência representa mais de 45 milhões, conforme Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Foto: CNI
14/02/2019
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Conselheiros da sociedade civil lançam manifesto criticando; para deputado Alexandre Padilha, ato é “pá de cal na política pública” para segmento
Por Redação*
Conselheiros do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade) denunciaram o fim do órgão de deliberação, pelo governo federal Jair Bolsonaro. Em manifesto publicado na última quarta-feira (13), os representantes relatam: “fomos comunicados em 18 de Janeiro do corrente ano, pela secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscila Gaspar de Oliveira, por ordem da ministra da Mulher, Direitos Humanos e da Família, Damares Alves, quanto à suspensão temporária das reuniões deste Conselho”.
De acordo com os representantes do Conade, a primeira reunião plenária de 2019 prevista para ocorrer entre os dias 12 a 14 de fevereiro não se efetivou, também não há previsão de data definida pelo governo Federal quanto a retomada do funcionamento do respectivo órgão. Nesta primeira reunião, segundo texto do manifesto, “seriam empossados os conselheiros e conselheiras eleitas em 30/11/2018 para compor o mandato 2019-2021”.
Ao enfatizar a autonomia do Conselho, diz a nota: “O Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) instituído em 1º de junho de 1999 pelo Decreto nº 3.076/1999 tem é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social”, conforme explicito no site da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência”.
Com composição paritária entre sociedade civil e governo, os conselheiros esclarecem que o poder de suspensão de reuniões cabe ao plenário do Conade.
Aspectos da reforma da Previdência “que ataca diretamente as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), e, sobretudo, os trabalhadores com deficiência”, fazem parte da pauta desta primeira reunião do ano. “Também se faz necessário ampliar o debate acerca dos ataques aos direitos das pessoas com deficiência mental, no que se refere aos retrocessos a Política de Saúde Mental, com o risco de volta dos manicômios”, ressalta o manifesto dos conselheiros.
Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) também estaria na pauta da reunião. “O descaso deste governo com o Conade demonstra a nítida ausência de compromisso com as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, ocasionando violação aos direitos sociais desta parcela expressiva da população brasileira”, diz o texto.
O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) criticou a medida, na última quarta-feira (13), classificando-a como “pá de cal na política pública da pessoa com deficiência”.
“Mesmo sendo deputado de oposição, admirei a primeira dama poder fazer um discurso em Libras, no dia da posse. Infelizmente, no governo Bolsonaro a única medida para as pessoas com deficiência foi esse ato na posse. De lá pra cá nenhuma medida concreta do governo para atender a mais de 40 milhões de brasileiros que vivem com alguma deficiência”, disse o parlamentar.
Papel do Conade
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. O Conade faz parte da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Quando foi criado?
O Conade foi criado pelo Ministério da Justiça (MJ), em 1 de junho de 1999, através do Decreto 3.076/1999. Em dezembro do mesmo ano o Decreto 3.298/1999, que instituiu a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, revogou o Decreto 3.076/1999, mas manteve o Conade ligado ao MJ. Em 2003, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, trouxe em seu artigo 24 a menção do Conade como parte da estrutura do governo, vinculada à então Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Em março de 2010 foi editada a Medida Provisória nº 483 alterando a Lei 10.683, que atualizou o nome do Conade, necessária por conta da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. Dessa forma o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência passou a ser Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Por que foi criado?
Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira. O Conade foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.
Leia a íntegra do manifesto:
MANIFESTO EM DEFESA DO CONADE (CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)
Nós conselheiros do CONADE representantes da sociedade civil organizada, fomos comunicados em 18 de Janeiro do corrente ano, pela Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Sra.Priscila Gaspar de Oliveira, por ordem da Ministra da Mulher, Direitos Humanos e da Família, Sra. Damares Alves, quanto à suspensão temporária das reuniões deste Conselho.
Em conformidade com o calendário do Conade, a primeira reunião plenária de 2019 do referido Conselho prevista para ser realizada entre os dias 12 a 14/02 do corrente ano, não se efetivou, conforme o supracitado comunicado, e tão pouco, não há previsão de data definida pelo Governo Federal quanto a retomada do funcionamento do respectivo órgão.
Cabe ressaltar que nessa primeira reunião seriam empossados os Conselheiros e Conselheiras eleitas em 30/11/2018 para compor o mandato 2019-2021, objetivando darem prosseguimento as ações deste importante Conselho Nacional.
Queremos também enfatizar que esse Conselho é autônomo, “O Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) instituído em 1º de junho de 1999 pelo Decreto nº 3.076/1999 tem é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social”, conforme explicito no site da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência.
É importante salientar que o referido conselho possui composição paritária entre sociedade civil e governo, o que garante a legitimidade das ações deliberadas nesta instância, bem como a plena democracia, dessa forma a única instância que tem o poder de suspender as reuniões é plenário do CONADE.
O CONADE possui uma extensa pauta a debater, que atualmente encontra-se atrasada, sendo necessário discutir amplamente os aspectos da reforma da previdência que ataca diretamente as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada-BPC/LOAS, e, sobretudo, os trabalhadores com deficiência.
Também se faz necessário ampliar o debate acerca dos ataques aos direitos das pessoas com deficiência mental, no que se refere aos retrocessos a Política de Saúde Mental, com o risco de volta dos manicômios.
É urgente ainda intensificar os esforços no que se refere à regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão-LBI e tantas outras pautas prioritárias que necessita de deliberação.
O descaso deste governo com o CONADE demonstra a nítida ausência de compromisso com as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, ocasionando violação aos direitos sociais desta parcela expressiva da população brasileira.
Vimos nos manifestar em defesa do CONADE e solicitar principalmente aos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, apoio e mobilização para que o Conselho tenha normalizado suas reuniões e atividades de forma imediata.
Não podemos abrir esse precedente, o de permitir a ação de Governos, qualquer que seja a esfera de poder (Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal), de forma unilateral e autoritária, se hoje impede as reuniões de um Conselho Nacional, quem garante que não vão inviabilizar a existência dos demais conselhos nas outras esferas de poder no país.
Vamos manter nossa unidade fortalecida em defesa do CONADE e lutar coletivamente para que os organismos de exercício de controle social se mantenham e façam a diferença.
Por isso, solicitamos apoio aos conselhos e entidades, que enviem oficio ou e-mail ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tendo por finalidade à solicitação da nomeação dos Conselheiros e Conselheiros para comporem a gestão 2019/2021 e viabilize imediatamente a realização das reuniões do CONADE.
Pela imediata retomada das reuniões do CONADE;
Pela nomeação e posse dos novos Conselheiros e Conselheiras
Pela defesa da democracia.
ASSINAM ESSE MANIFESTO:
Isaias Dias – Indicado CUT para CONADE gestão 2019/2020
Valdenor Oliveira da Silva – Presidente do Conselho Estadual Dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Bahia
Flávio Henrique de Sousa – Ex Presidente do CONADE
José Roberto Santana da Silva – Conselheiro Suplente do CONADE
Marly dos Santos – Ex conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Municipio de SP
Maria Cleidemar – Pessoa com Deficiência
Daiane Mantoanelli , Indicada pela Central Única dos Trabalhadores – CUT para compor a gestão do CONADE 2019 – 2021
Carlos Alberto de Morais da Silva – Militante do Movimento Popular Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência
