Domingo, 10 de fevereiro de 2019
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É investimento na educação, para garantir o direito de cidadania. Portanto, é dever do Estado assegurar a gratuidade do ensino, prevista no art. 206, IV e § 1º da Constituição Federal. O caminho certo para o cumprimento deste dever é universalizar o acesso à escola desde o ensino básico (fundamental e médio), à educação profissional (cursos profissionalizantes e técnicos), e ao ensino superior. Lembrando que as expectativas à qualificação profissional dos jovens e adultos deixaram de ser uma aspiração apenas dos mais ricos e das famílias de classe média, para se tornarem preocupação de todas as famílias.
É investimento para as famílias mais vulneráveis, uma vez que lhes ajuda a desonerar dos encargos de deslocamento de seus filhos em idade escolar. Segundo o Censo 2010 cada família brasileira tem em média três filhos, o que seguramente pesa muito em seu orçamento doméstico. Ajuda ainda, na redistribuição indireta da renda familiar, melhora a economia de tantas famílias em situação de desigualdade social onde o mesmo censo afirma que o Distrito Federal (DF) é a unidade da federação mais desigual, assumindo um ranking nada civilizado.
É investimento porque oportuniza aos jovens estudantes, por direito, a circularem, livremente pelas 32 cidades do DF para que possam conviver e compreender a multiculturalidade expressa em suas diversidades e potencialidades de formação cidadã no mundo real, se defrontam nos territórios com um verdadeiro e rico currículo escolar, formando uma rede complementar para a aprendizagem, com vistas a qualificação para o mundo do trabalho e para formação cidadã.
E não nos digam que estão financiando os “ricos, aqueles que podem pagar escolas privadas”. Afinal, já é de conhecimento público que milhares de famílias são obrigadas a pagar escolas para seus filhos pela completa ausência do Estado em cumprir seu dever constitucional de universalizar o ensino com a garantia de qualidade. Além do que, os ricos não perdem tempo se dirigindo à Secretaria de Mobilidade para fazer cartão eletrônico para se locomover na cidade, eles dirigem seus carros do ano.
Não nos digam que as razões para acabar com o Passe Livre, uma conquista de décadas de luta pelos movimentos estudantis brasileiros, residem na economia de R$ 115 milhões por ano, porque sabemos que mobilidade pública não é para gerar superávit, nem aqui nem em nenhum lugar do mundo, que prima em sua matriz orçamentária e financeira pela educação integral de qualidade, e não a trata como gasto. Portugal, Canadá, e até a nossa vizinha Colômbia, são bons exemplos aos quais o Governo do DF poderia mirar.
Não nos digam que apenas Brasília é uma ilha isolada na concessão desse direito. Digam que é investir na ampliação do acesso a outras dimensões educacionais, assegurando acesso aos bens culturais a exemplo do cinema, exposições artísticas, bibliotecas, teatros e diversas expressões de lazer e esporte, configurando numa verdadeira integração das políticas públicas. Digam ainda que apoiar, no presente, os jovens estudantes em sua formação educacional e profissional, proporciona suas permanências nas escolas, evitando o aumento de taxas de evasão, de violência e criminalidade já tão altas. Darcy Ribeiro estava certo: “educação é o caminho para reduzir a criminalidade”. Em 1982, o professor nos disse ainda: “Se nossos governadores não construírem escolas, em 20 anos faltará dinheiro para construir presídios”.
Por essas e outras o Governo do DF não pode ser um natimorto, muito menos abrir as portas do Buriti, já cambaleante, um improvisador na Educação. Essa, somente essa, é capaz de quebrar a cadeia galopante do desemprego, da desigualdade e da miséria humana que teima em coexistir com a riqueza e opulência dos governantes.
Digam-nos que vai investir em uma política integrada de mobilidade pública capaz de:
1- seguir ampliando o acesso nos fins de semana e feriados, livremente, sem restrição de linhas, quantidades de passagens e horários. Além de instituir programa de alimentação estudantil.
2- mobilizar a bancada Federal, objetivando a elaboração de leis nacionais que possam instituir o Programa Passe Livre Estudantil e criar um Fundo Federal do Passe Livre Estudantil. Nessa matéria, ao invés de negá-lo, ou restringi-lo, o DF deveria exercer a pedagogia da exemplaridade, consolidando esse DIREITO e mais sair na frente em defesa dos 10% do PIB destinado a educação. Lembrando que a geopolítica de Brasília é oportunidade para o agir agora não se deve retardar esse futuro.
3- buscar recursos provenientes dos Programas: Caminho da Escola e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE (se ainda existirem). Ambos voltados ao transporte de estudantes (Ministério da Educação), além de PENSAR alternativas para o financiamento sustentável, a exemplo de recursos provenientes dos royalties e da participação especial na exploração do petróleo e gás. Inclusive, no horizonte geológico do pré-sal parcela dos recursos provenientes dos rendimentos do Fundo Social na forma prevista no artigo 51 da Lei no 12.351, de 2010; parcela dos recursos de participação e dividendos recebidos pelo Tesouro Nacional das empresas de economia mista controladas pela União e das instituições financeiras federais. Recursos que poderão ser contabilizados como despesa de educação para o cumprimento do disposto no inciso VII do artigo 208 e no inciso VI do artigo 214, ambos da Constituição Federal.
4- respeitar as relações interinstitucionais dos poderes independentes da República, sem compras por cargos e outras benesses a CLDF para aprovar mais um projeto que retarda o desenvolvimento da educação. E que muito menos usará de suas prerrogativas para decretar uma série de restrições ao Passe Livre. E que não orientará a Secretaria de Mobilidade e o DFTrans, nos processos de regulamentação da “provável Lei restritiva”, com pilhas de portarias que seguramente serão editadas por esses órgão. Esperamos que não venham mais surpresas e mexam nos idosos acima de 60 anos - nem nos deficientes.
5- usar da “inteligência “governamental, para em UNIÃO, articular os diferentes segmentos da sociedade à elaboração de uma política séria, ágil, consistente e estruturante para a Mobilidade Pública no DF e entorno.
Afinal, a grave crise político, econômico e social do DF exige a ética da urgência em governar para a maioria. Para isso foram eleitos.
