Sexta, 13 de março de 2020
Do MPF
Ministério da Economia teria negado créditos adicionais ao Programa, o que tem inviabilizado o atendimento integral para acesso ao benefício
Foto: Camila Domingues/Fotos Públicas
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão solicitou à Procuradoria da República no Distrito Federal que sejam adotadas medidas para garantir que o Programa Bolsa Família siga cumprindo as políticas de "fila zero" e de pagamento do "13º salário" a seus beneficiários.
A solicitação foi feita após a PFDC identificar que o Ministério da Economia tem recusado pedidos do Ministério da Cidadania de disponibilização de créditos adicionais para o orçamento do Bolsa Família – o que tem inviabilizado o atendimento integral para acesso ao benefício. Os impactos na efetiva implementação do Programa estão sendo sentidos desde junho de 2019, quando o governo federal deixou de "zerar" a fila do Bolsa Família.
A informação consta em ofício encaminhado pelo Ministério da Cidadania à PFDC, como resposta a questionamento feito pelo órgão acerca das providências que estariam sendo adotadas para assegurar que todo o público apto a acessar o Bolsa Família seja atendido.
O pedido de esclarecimentos teve como base representação feita pelo deputado federal Ivan Valente (PSol/SP) e também reportagem do jornal Folha de S. Paulo segundo a qual, em janeiro deste ano, um milhão de famílias aguardavam resposta do governo federal para ingresso no Programa. De acordo com o texto, mesmo as cidades mais pobres do país não tinham obtido liberação do benefício para novos auxílios nos últimos cinco meses. A reportagem também aponta que, para 2020, o orçamento destinado ao Bolsa Família é de R$ 29,5 bilhões – valor inferior ao de 2019, que ficou em R$ 32,5 bilhões.
Segundo as informações prestadas pela pasta da Cidadania, a justificativa do Ministério da Economia para a recusa de créditos adicionais ao Programa é de que a quantidade de beneficiários e benefícios financeiros específicos do Bolsa Família deve ser compatível com as dotações orçamentárias existentes – argumento que é refutado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
"A norma do artigo 6º da Lei nº 10.836/2004 – segundo o qual a União deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes - deve ser interpretada no sentido da estrita provisoriedade e da necessidade de remanejamento de recursos orçamentários, de modo a atender o caráter universalizante do Programa", explica a PFDC.
Ao longo de 2019, o Ministério da Cidadania encaminhou ao menos cinco notas técnicas ao Ministério da Economia nas quais aponta que a concessão de novos benefícios havia sido suspensa desde junho e que a retomada da política de "fila zero" do Programa requeria aporte de recursos para suprir todas as folhas de pagamento daquele ano. Mesmo com a sequência de avisos, não houve liberação de crédito suplementar para a devida execução do Bolsa Família tanto para 2019 quanto para o ano de 2020.
Precarização social aumenta demanda pelo benefício - Entre as notas técnicas encaminhadas ao Ministério da Economia está a Nº 6/2019 – assinada pelas Diretorias de Benefícios e de Operação e aprovada em 3 de julho de 2019 pelo secretário nacional de Renda de Cidadania. O documento apresenta dados que evidenciam "um cenário de aumento da quantidade de famílias habilitadas ao Programa e uma baixa expectativa de cancelamentos decorrentes da diminuição dos públicos dos processos de Averiguação e Revisão Cadastral". De acordo com a nota técnica, "mantida a média de famílias habilitadas e a estratégia do 'fila zero', o Programa Bolsa Família poderá alcançar, ainda que com variações, patamar próximo a 15 milhões de famílias beneficiárias até o final de 2019, situação que não pode ser executada em razão do limite orçamentário existente".
O texto destaca os impactos do atual contexto econômico no Programa e ressalta que os resultados do Produto Interno Bruto brasileiro em 2017 e 2018, assim como as sucessivas quedas na previsão de crescimento para o ano de 2019, refletem a dificuldade de retomada do crescimento. "No primeiro trimestre deste ano, a taxa de desemprego chegou a 12,7%, sendo o maior índice desde o trimestre terminado em maio de 2018. Os dados reforçam a percepção de que mudanças no quadro econômico serão ainda mais demoradas", aponta o documento.
A nota destaca que o indicador de desemprego tem o potencial de exercer maior influência para o público-alvo do Bolsa Família, na medida em que altas taxas de desocupação atingem especialmente os grupos mais vulneráveis, refletindo na queda da renda das famílias. "A perda do emprego é fator de desestabilização das famílias, que são fortemente afetadas pela descontinuidade de renda. No caso dos trabalhadores informais, esse processo é agravado pela falta de cobertura dos sistema de proteção social, que privilegia os trabalhadores do mercado formal".
A nota técnica do Ministério da Cidadania aponta, ainda, que apesar da vasta maioria da população adulta do Bolsa Família ser economicamente ativa, a informalidade, a inserção precária no mercado de trabalho e a baixa remuneração predominam entre os beneficiários. "Essa dinâmica reflete para o Programa Bolsa Família uma maior quantidade de famílias enquadradas nos critérios de renda per capita e composição familiar, aumentando a demanda para o recebimento do benefício".
Ingresso ao Programa dependerá de saída de outras famílias - A resposta que chegou à PFDC, vinda do Ministério da Cidadania, faz crer que o ingresso de novas famílias no Programa no ano de 2020 é resultado exclusivo da saída de outras. No entanto, a projeção de ingresso de 95 mil famílias por mês ao longo de 2020 ignora o decréscimo do número de cancelamentos de cadastros do Programa.
Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a redução do alcance do Bolsa Família – sem substituição por outro programa equivalente ou mais eficaz, em momento em que a população mais pobre sofre com maior intensidade as políticas de austeridade - é moralmente inconcebível, além de inconstitucional.
