Quinta, 1º de outubro de 2020
Da OAB/DF
Relator do caso pede afastamento preventivo e imediato do agente policial e do delegado envolvidos em violações praticadas em face do advogado e da advocacia do Distrito Federal.
O Conselho Pleno da OAB/DF acaba de aprovar, por unanimidade, o desagravo público ao advogado Rodrigo Santos. No último dia 24 de setembro, ele foi preso e algemado na 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina. Foi ofendido, chamado de “advogadinho de bandido”; depois, encarcerado com algemas nas mãos e nas pernas em cela comum, com outro detento que não estava algemado. Houve clara violação das prerrogativas da advocacia.
Para o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., este caso pode abrir precedente: “primeira aplicação da Lei de Abuso de Autoridade”.
Em seu voto favorável à concessão do desagravo, o relator do caso, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins, determinou a expedição de representação à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal e ao Núcleo de Controle da Atividade Policial do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de apurar a prática de faltas funcionais e crimes de abuso de autoridade pelos servidores da 16ª DP.
Também, o envio de ofício ao Governador do Distrito Federal, consignando o entendimento do Conselho Pleno da Seccional, que pede o afastamento preventivo e imediato do agente policial e do delegado envolvidos em violações praticadas em face do advogado, como também da advocacia do Distrito Federal.
Memória do caso e apuração da OAB/DF
Rodrigo Santos estava na delegacia fazendo a defesa de um cliente. Enquanto acontecia a oitiva de uma testemunha sobre o caso que ele representava, o advogado em momento algum agiu de modo a configurar desacato de autoridade. O tempo todo ficou sentado, mesmo quando se instaurou a discussão entre ele e os policiais, e só se levantou ao ser preso. Quem relata isso é a testemunha que estava na sala e era ouvida em depoimento pelo delegado. Uma pessoa isenta (não representa o interesse do advogado nem o dos policiais).
Segundo o relator Rafael Martins, as provas nos autos demonstraram, assim, “grave ofensa não só às prerrogativas profissionais do requerente como também à dignidade e independência profissional da advocacia”.
Para o relator, ficou “patente a violação expressa ao comando da súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.”
Resumidamente, diz o relator: “o advogado estava no interior de uma delegacia de polícia, sozinho, desarmado e cercado por vários policiais, o que demonstra sem sombra de dúvidas que não havia motivos para o uso de algemas no causídico, quiçá nas mãos e pernas.”
Rafael Martins resgata das provas nos autos que, durante a confusão, um dos agentes envolvidos tentou diminuir o papel exercido pelo advogado afirmando que ele “defendia bandido.”
Essas ofensas foram proferidas na presença do delegado de polícia que conduzia o ato. Por fim, para o relator “a postura arbitrária da autoridade policial restou demonstrada não só pela ilegal imposição do uso de algemas como também pelo fato de que, segundo a testemunha, ao dar voz de prisão ao advogado, o delegado colocou a mão na arma”.
O relator conclui que “ficaram evidenciados o abuso, a arbitrariedade e a ilegalidade praticadas contra o advogado requerente e também o desprezo e desrespeito praticados contra toda a advocacia do Distrito Federal.”
Imagem de capa: Reunião do Conselho Pleno
Comunicação OAB/DF
Texto: Montserrat Bevilaqua
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A manifestação acontece em defesa das prerrogativas dos advogados porque, no último dia 24 de setembro, na 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina-DF, um profissional, Rodrigo Santos, teve suas prerrogativas violadas, foi algemado pelas mãos e pelos pés e posto na cela. Duas advogadas testemunharam o advogado se encontrar preso e algemado na carceragem da delegacia. Acesse aqui o depoimento de Shaila Gonçalves Alarcão e Neiva Esser.
Segundo conta o advogado Rodrigo Santos tudo começou porque o seu cliente teve a casa invadida, por agente policiais, sem que fosse acusado de nada, sem mandado da Justiça. “Ele foi levado à delegacia sem nada que justificasse. Fui defendê-lo, mas na delegacia fui agredido, preso, algemado e não vou ficar calado.”
Logo após saber do ocorrido, o presidente da OAB-Subseção de Planaltina-DF, Dalton Ribeiro Neves, ligou, institucionalmente, para tratar da prisão de advogado, mas teve o telefone desligado, repentinamente. O delegado esquivou-se de atender o representante da OAB local.
Dalton encaminhou Shaila e Neiva para a delegacia. Quando as duas chegaram lá “foram surpreendidas com o colega advogado preso na carceragem, juntamente com um autuado, estando algemado tanto pelas mãos como pelos pés, diferente dos demais presos que ali se encontravam”.
Relatam as advogadas que o delegado não atendeu imediatamente o pedido para soltar o dr Rodrigo Santos. Disse que só o faria após lavrar Termo Circunstanciado (TC). Também, somente tiraram as algemas depois de ele, por diversas vezes, “prometer ficar quieto”. O advogado só saiu da carceragem após a lavratura do TC, consta da declaração das advogadas.
O presidente da Subseção da OAB/DF de Planaltina, Dalton Ribeiro Neves, confirma a história de Rodrigo e diz: “Vamos juntar mais de 100 pessoas no ato público. Estaremos na porta da delegacia, com carro de som e vai ter faixas. A população não aguenta mais o que está acontecendo na região. Estamos falando do desrespeito das prerrogativas dos advogados, da desproporção na ação do delegado em relação ao advogado. Eu liguei pra lá, para tentar falar sobre o que ocorria e o delegado desligou a linha. Temos duas advogadas que testemunharam a situação: o advogado preso, algemado. Inadmissível! Queremos respeito às prerrogativas, fim do autoritarismo, do abuso de autoridade!”
Leia, abaixo, nota conjunta assinada pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., e os presidente de Subseções do DF.
NOTA PÚBLICA CONJUNTA de CONVOCAÇÃO em ATO DE RESPEITO às PRERROGATIVAS dos ADVOGADOS da OABDF, OAB-Subseções de Planaltina, Paranoá e Itapoã, Sobradinho, São Sebastião, Guará, Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia, Núcleo Bandeirantes, Samambaia, Gama e Santa Maria e Brazlândia.
Em razão do ocorrido no dia 24/09/2020, na 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina-DF, onde um advogado, no exercício de sua profissão, teve suas prerrogativas violadas, foi algemado pelas mãos e pelos pés e posto na cela, e diante da postura de um Delegado de Polícia de desligar o telefone, repentinamente, esquivando-se de atender o representante da OAB local, que ligou institucionalmente para tratar sobre a prisão de advogado, a OAB/DF em conjunto com todas as Subseções do Distrito Federal CONVOCA todos os advogados para um ATO EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS no dia 02/10/2020, as 10 horas em frente à 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina-DF.
Esclarecemos que violar prerrogativas de advogados é desrespeitar os direitos dos cidadãos e não se trata de um privilégio da classe, mas de uma garantia de Direitos Constitucionais.
Os advogados presentes em atos praticados na delegacia respaldam o trabalho dos policiais. Tolher as suas atuações é temer à legalidade.
Exigimos respeito e uma pronta RESPOSTA por parte da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e da Direção Geral da PCDF.
Atenciosamente,
OABDF, Presidente Délio Lins e Silva Jr;
OAB- SUBSEÇÃO de PLANALTINA-DF, Presidente Dalton Ribeiro Neves;
OAB- SUBSEÇÃO DO PARANOÁ E ITAPOÃ, Presidente Paulo Alexandre;
OAB- SUBSEÇÃO DE SOBRADINHO-DF, Presidente Márcio Caixeta;
OAB- SUBSEÇÃO DE BRAZLÂNDIA-DF, Presidente José Dias;
OAB – SUBSEÇÃO DE SAMAMBAIA e RECANTO DAS EMAS, Presidente Joana D’arc;
OAB – SUBSEÇÃO DE ÁGUAS CLARAS/DF, Presidente Eric Gustavo
OAB – SUBSECAO GAMA E SANTA MARIA, Presidente Amaury Andrade
OAB – SUBSECAO DE CEILÂNDIA, Presidente Leonardo Rabelo
OAB – SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA, Presidente Cleider Fernandes
Leia, também, a Nota Pública da Subseção de Planaltina-DF, local dos fatos.
NOTA PÚBLICA DA OAB Subseção de Planaltina-DF
A partir de 2019 constatamos alguns dissabores, denúncias de violação de prerrogativas profissionais junto a 16ª DP de Planaltina-DF. Enquanto representantes desta Instituição tivemos várias tratativas com essa DP e até mesmo procedimentos, inevitavelmente, foram abertos contra determinadas ações.
Acontece que este ano de 2020, infelizmente, nos deparamos até com prisões de colegas por alegação de “desacato”, havendo uso de algemas da pior forma.
É inaceitável que o advogado seja tratado como se parte fosse em um procedimento policial, enquanto, na verdade, é um operador do Direito tal como são as autoridades policiais.
Repudiamos todo e qualquer ato que viole as prerrogativas do advogado e consequentemente os direitos dos cidadãos.
A persecução criminal visa a aplicação do Direito, mas com observância dos preceitos constitucionais e legais.
Respeitamos incondicionalmente os agentes públicos, mas o direito deles não está acima dos nossos.
A OAB-Subseção de Planaltina-DF aguarda explicações da 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina-DF a fim de que se possa providenciar reunião de urgência com a Diretoria local para uniformização de procedimentos na atuação dos advogados criminalistas de Planaltina-DF.
Em ligação a um determinado delegado da 16ªDP, no dia 24 de setembro de 2020, um representante desta Instituição ao se identificar e expor a finalidade do contato (possível violação de prerrogativa), de pronto teve, repentinamente, o telefone desligado, o que demonstra desprezo e desrespeito para com esta tão séria e isenta Instituição Democrática.
Exigimos respeito e uma pronta RESPOSTA quanto à nossa reivindicação.
Atenciosamente,
OAB-SUBSEÇÃO de Planaltina-DF
