Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Canalhice do governo Rollemberg contra o Gama —3

Quinta, 29 de setembro de 2016

Veja a que ponto chega o governador Rollemberg! Para prejudicar o Gama, para destruir o meio ambiente, tenta atropelar a própria Lei Complementar nº 803/2019,  o Plano Diretor de Ordenamento Territorial. E isso com um simples projeto de lei. Absurdo! Completo absurdo!

"O PDOT é o macrozoneamento do DF, ou seja, o PDOT diz quais áreas do DF são passíveis de adensamento populacional ou não. É o PDOT que permite construção de Prédios, ocupação de áreas verdes ou as restringe."

Veja o que diz o art. 157, inciso IV da Lei Complementar nº 803/2009 (PDOT).

Art. 157. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios poderão ser aplicados nos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Zona Urbana, excetuando-se:
I – os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos competentes;
II – os imóveis que incluam em seu perímetro Áreas de Preservação Permanente, conforme o Código Florestal Brasileiro;
III – os imóveis com vegetação nativa relevante;
IV – as áreas de parques ecológicos e de uso múltiplo;
V – a Zona de Contenção Urbana.