Quarta, 21 de dezembro de 2011
Da "Auditoria Cidadã da Dívida"
Os jornais de hoje [20/12] destacam a aprovação de projetos relacionados ao
orçamento federal de 2012 a 2015: o Plano Plurianual (PPA) e a
prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Conforme
mostra o Portal G1, o Senado aprovou em segundo turno a DRU, que permite
ao governo destinar para onde quiser – principalmente ao pagamento da
dívida – 20% das receitas que deveriam ir para áreas sociais
importantes. A Agência Senado mostra a aprovação do PPA, que prevê os
principais gastos nos próximos 4 anos, porém, nem sequer toca na
principal despesa do orçamento: a dívida pública.
Apesar do
governo alegar que o PPA teria sido formulado a partir de um “diálogo”
com a Sociedade Civil, a proposta de auditoria da dívida – proposta por
entidades durante a discussão do tema – não foi incluída. E apesar da
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ter apresentado, por sugestão
da senadora Marinor Brito (PSOL/PA), emendas reivindicando a auditoria,
tais emendas foram rejeitadas pelo relator, Senador Walter Pinheiro
(PT/BA). Portanto, tal “diálogo” tem sido falacioso, e tem sido
utilizado pelo governo para legitimar as políticas neoliberais.
Também
foram rejeitadas pelo Relator emendas que previam a aplicação de 10% do
PIB na Educação, e a correta divulgação dos pagamentos de juros da
dívida, dos quais boa parte é hoje contabilizada pelo governo como se
fosse amortização ou “rolagem”, conforme reconheceu o Relatório Final da
CPI da Dívida, aprovado em maio de 2010 pela própria base do governo e
pelo PSDB.
Esta última emenda também foi apresentada pelo Deputado
Ivan Valente (PSOL/SP) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA
2012), mas também foi rejeitada pelo relator, Arlindo Chinaglia
(PT/SP). O PLOA 2012 deve ser votado pelo Congresso nesta semana,
conforme mostra a Agência Câmara. O projeto destina 47% dos recursos no
ano que vem para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
Neste
ano de 2011, tal percentual é bastante parecido. O Jornal Monitor
Mercantil repercute edição anterior deste boletim, mostrando que em 2011
(até 14/12) já foram gastos com a dívida R$ 655,7 bilhões, valor
equivalente a mais que o triplo do gasto com os servidores públicos
federais no mesmo período.
Portanto, estes fatos evidenciam que o
governo não quer alterar a política de endividamento, e nem ao menos
garantir transparência neste tema, o que representa mais uma evidência
da necessidade de auditar esta dívida.
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