Quarta, 24 de outubro de 2012
A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar
aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Distrito Federal. O PL 932/2012, de
autoria do Poder Executivo, visa trazer transparência aos atos do GDF,
da Câmara Legislativa, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de
empresas privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Um ponto importante da proposta é garantir que as pessoas não precisem
justificar a requisição de qualquer informação pública. "Cria-se um
importante instrumento para o pleno acesso dos cidadãos aos órgãos
públicos. Essa transparência levará a uma maior eficiência do estado e
aumenta o combate ao descumprimento dos direitos humanos", destacou a
relatora do projeto, deputada Celina Leão (PSD).
A proposta
regulamenta no nível distrital a Lei Federal de Acesso à Informação (n°
12.52/2011). O projeto de lei ainda precisa ser analisado em Plenário.
Fonte: CLDF
