Quinta, 20 de dezembro de 2012
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator
da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (20) que o
presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT-RS),
não tem o poder de mudar as consequências das decisões tomadas pelo
Supremo no processo do mensalão.
Maia tem dito em entrevistas que o STF não pode interferir na
questão do mandato dos parlamentates condenados na ação - João Paulo
Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) - e tem
visto a execução antecipada das sentenças com ressalvas. Perguntado
sobre a hipótese de abrigar os condenados na Casa Legislativa, caso as
prisões sejam decretadas por Barbosa, Marco
Maia não decartou a possibilidade e argumentou que os parlamentares só
podem ser presos em flagrante delito ou depois de condenação transitada
em julgado, como prevê a Constituição.
“Acredito que o deputado Marco Maia não será a autoridade do Poder
Legislativo que terá a incumbência de dar cumprimento à decisão.
Portanto, o que ele diz hoje não terá nenhuma repercussão no futuro ou
no momento adequado de execução das penas decididas pelo plenário [do
Supremo]”, disse Barbosa, em entrevista coletiva nesta tarde. "A
proposição de medidas dessa natureza, de acolher condenados pela Justiça
nas Casas do Congresso, é violação das mais graves à Constituição
brasileira", acrescentou. A Procuradoria-Geral da República apresentou ontem (19) pedido ao Supremo para a prisão imediata dos condenados. Barbosa deve decidir amanhã (21) sobre a solicitação.
O ministro ainda negou que o STF esteja cometendo ingerências no
Poder Legislativo, alegando que as condenações do mensalão são
conseqüências de crimes praticados por figuras públicas, e criticou os
entendimentos contrários. “É falta de compreensão do nosso sistema
político constitucional, falta de leitura, de conhecimento, do próprio
país, da Constituição, não compreender o funcionamento regular das
instituições. Tudo o que ocorreu aqui nesta semana são fenômenos normais
regulares em um sistema de governo como o nosso”.
Barbosa comentou sobre as declarações de Maia, que vinculou a
nomeação ou cassação de ministros do STF à decisão do Parlamento.
“Vivemos em democracia em que não há lugar para qualquer tipo de
ameaças. Trata-se de desconhecimento puro das instituições políticas
brasileiras. Não é o Parlamento quem nomeia ministro do STF. Quem nomeia
é o Presidente da República, que ouve o Senado [que sabatina o indicado
ao cargo]”. Sobre possíveis processos de cassação contra ministros da
Corte, Barbosa afirmou que o simples fato de o STF cumprir sua função,
julgando processos criminais, não abre espaço para isso. “Há um erro
grosseiro de análise das instituições brasileiras”, concluiu.
