Sexta, 5 de julho de 2013
MPF ajuíza ação contra envolvidos em irregularidades no Minha Casa, Minha Vida
Procurador da República pede anulação de contratos imobiliários que beneficiaram pessoas vinculadas à prefeitura e ao PT
Do MPF
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com ação de improbidade administrativa contra 40 pessoas envolvidas em irregularidades na execução do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Fortaleza. De acordo com o MPF, a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) - órgão responsável pela seleção e indicação de beneficiários do programa na cidade-, teria favorecido servidores da prefeitura e pessoas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores (PT).
As irregularidades teriam sido cometidas quando Roberto Márcio Dutra Gomes era presidente do Habitafor, durante a gestão petista na capital (2005-2012). Gomes, junto com assessores próximos, manipulou o sistema relacionado ao MCMV com o intuito de beneficiar determinadas pessoas, em detrimento dos que necessitavam, prioritariamente, do benefício do programa. De acordo com o procurador da República Alexandre Meireles, autor da ação, eles chegaram a fazer constar a inscrição de pessoas mesmo depois de terminado o período de cadastramento.
O caso começou a ser apurado pelo MPF após representação encaminhada ao órgão pela própria fundação já em 2013. A Habitafor informou que havia instaurado procedimento para apurar denúncia de que 21 imóveis, de um total de 80, do condomínio São Bernardo, no bairro Serrinha, teriam beneficiado pessoal ligadas à prefeitura e a partidos políticos na gestão passada. O MPF apurou que mais de 30% das pessoas beneficiadas com unidades habitacionais no condomínio tinham vinculação, direta ou indireta, com dirigentes e funcionários da Habitafor.
Além do ex-presidente da Habitafor e de funcionários da Prefeitura de Fortaleza, as pessoas que foram beneficiadas de forma irregular com unidades habitacionais no condomínio São Bernardo aparecem como réus na ação. "Os indivíduos beneficiados com as unidades habitacionais são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa, que abrange qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, beneficie-se, de qualquer forma, do ato de improbidade", esclarece o procurador da República Alexandre Meireles, autor da ação.
Na ação, além da condenação de todos os envolvidos pela prática de improbidade administrativa, o MPF pede a anulação dos contratos de aquisição das unidades habitacionais concedidos de forma irregular e a devolução dos imóveis para Caixa Econômica ou Habitafor, já que as unidades foram construídas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pelo banco.
A ação de improbidade administrativa tramita na 3ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que já determinou a notificação dos requeridos para se manifestarem.
Número da ação para consulta processual:
0007621-65.2013.4.05.8100
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com ação de improbidade administrativa contra 40 pessoas envolvidas em irregularidades na execução do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Fortaleza. De acordo com o MPF, a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) - órgão responsável pela seleção e indicação de beneficiários do programa na cidade-, teria favorecido servidores da prefeitura e pessoas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores (PT).
As irregularidades teriam sido cometidas quando Roberto Márcio Dutra Gomes era presidente do Habitafor, durante a gestão petista na capital (2005-2012). Gomes, junto com assessores próximos, manipulou o sistema relacionado ao MCMV com o intuito de beneficiar determinadas pessoas, em detrimento dos que necessitavam, prioritariamente, do benefício do programa. De acordo com o procurador da República Alexandre Meireles, autor da ação, eles chegaram a fazer constar a inscrição de pessoas mesmo depois de terminado o período de cadastramento.
O caso começou a ser apurado pelo MPF após representação encaminhada ao órgão pela própria fundação já em 2013. A Habitafor informou que havia instaurado procedimento para apurar denúncia de que 21 imóveis, de um total de 80, do condomínio São Bernardo, no bairro Serrinha, teriam beneficiado pessoal ligadas à prefeitura e a partidos políticos na gestão passada. O MPF apurou que mais de 30% das pessoas beneficiadas com unidades habitacionais no condomínio tinham vinculação, direta ou indireta, com dirigentes e funcionários da Habitafor.
Além do ex-presidente da Habitafor e de funcionários da Prefeitura de Fortaleza, as pessoas que foram beneficiadas de forma irregular com unidades habitacionais no condomínio São Bernardo aparecem como réus na ação. "Os indivíduos beneficiados com as unidades habitacionais são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa, que abrange qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, beneficie-se, de qualquer forma, do ato de improbidade", esclarece o procurador da República Alexandre Meireles, autor da ação.
Na ação, além da condenação de todos os envolvidos pela prática de improbidade administrativa, o MPF pede a anulação dos contratos de aquisição das unidades habitacionais concedidos de forma irregular e a devolução dos imóveis para Caixa Econômica ou Habitafor, já que as unidades foram construídas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pelo banco.
A ação de improbidade administrativa tramita na 3ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que já determinou a notificação dos requeridos para se manifestarem.
Número da ação para consulta processual:
0007621-65.2013.4.05.8100
