Quarta, 10 de julho de 2013
Nota de repúdio a propostas contra atuação dos TCs
10/07/2013
O Instituto Rui Barbosa
divulgou, na sexta-feira passada (5/7), nota de repúdio às propostas de
lei apresentadas pelo senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) visando
a restringir a atuação dos Tribunais de Contas, sob a alegação de que a
fiscalização estaria impactando no valor e no andamento das obras
realizadas pelo poder público.
O IRB é uma associação civil de
estudos e pesquisas e tem por objetivo aprimorar as atividades exercidas
nos Tribunais de Contas do país. Também cabe ao instituto investigar a
organização e os métodos e procedimentos de controles externo e interno
para promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos serviços dos TCs
do país.
O
Instituto Rui Barbosa, associação de estudos e pesquisas dos Tribunais
de Contas do Brasil, repudia as propostas apresentadas no último dia 3
de julho pelo ex-presidente da República e senador Fernando Collor. A
saber:
1) Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
a LDO, que visa à responsabilização civil e administrativa de
servidores por falhas no procedimento fiscalizatório que acarretem
comprovados prejuízos ao Erário pela paralisação ou atraso na execução
de obras e serviços.
2) Projeto de Lei para condicionar à
aprovação do Congresso Nacional a produção de efeitos de medida cautelar
do Tribunal de Contas adotada em relação a contratos administrativos.
A sugestão para penalização de auditores desenha-se como uma tentativa
de imposição de um clima de terror entre servidores públicos de
Tribunais de Contas, cuja atribuição constitucional é coibir a
malversação do dinheiro público por meio da fiscalização de atos e
procedimentos. É a contramão das passeatas feitas por milhões de
brasileiros que rumaram à transparência e clamaram por um basta à
corrupção.
Para eventuais questionamentos legais de
procedimentos fiscalizatórios, o caminho natural é o Poder Judiciário.
Técnicos de Tribunais de Contas, por meio deste Instituto e por unidades
de Educação Corporativa espalhadas por todo o Brasil, são capacitados
exaustivamente em toda transversalidade disciplinar, característica ao
Sistema de Controle Externo, o que, seguramente, credencia-os como um
dos mais especializados e bem treinados corpos técnicos do País.
Em relação à proposta, para que medidas cautelares de ministros e
conselheiros necessitem de aprovação do Poder Legislativo, entende-se
que se trata de uma tentativa, não apenas de limitar a atribuição
judicante, bem como de ensaiar discussões no âmbito político-partidário
que poderão custar caro aos cofres públicos.
Por fim, o
Instituto Rui Barbosa compreende a atitude como consequência do avanço
substantivo do Sistema de Controle Externo, que tanto tem incomodado
gestores mal intencionados e descapacitados. Atitude característica de
quem conhece de perto a mão forte e eficaz do Controle, seja Externo,
seja Social.
Instituto Rui Barbosa
Associação de Estudos e Pesquisas dos Tribunais de Contas do Brasil
Associação de Estudos e Pesquisas dos Tribunais de Contas do Brasil
Fonte: Portal dos TCs
