Quinta, 5 de junho de 2014
Na Adin,
que foi impetrada ontem (4/6), o MPDFT requer ao Conselho Especial do TJDFT a anulação das leis que conferiram
exclusividade ao Banco de Brasília (BRB) para receber os depósitos judiciais
referentes a tributos e para manter o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais
Tributários do DF.
O
Ministério Público do DF aponta nessas leis a invasão de competência da União
para legislar sobre direito processual; interferência no Poder Judiciário local
e também afronta à regra constitucional da licitação.
