Quinta, 5 de junho de 2014
O Ministério Público do DF
impetrou esta semana Ação Direta de Inconstitucionalidade contra
leis que desafetaram áreas públicas (que são do uso comum do povo) e alteraram
a destinação desses lotes em regiões administrativas do DF. É mais uma carrada
de leis distritais que são apontadas como inconstitucionais pelo MPDF.
O MPDFT já havia recentemente entrado com pedido
de declaração de inconstitucionalidade de lei que tratou da desafetação e
mudança de destinação de áreas públicas no Gama.
