Quarta, 6 de fevereiro de 2013
Prejuízo foi estimado em mais de quatro milhões de reais
Na
sessão plenária desta terça-feira, dia 05 de fevereiro, o Tribunal de
Contas do DF ratificou o despacho singular do relator do processo nº
2.220/2013, Conselheiro Renato Rainha, que suspendeu a licitação para
implantação de sistema de vídeo monitoramento em cidades do Distrito
Federal. O edital também previa o fornecimento de materiais e
equipamentos, instalação, treinamento e manutenção. O pregão estava
previsto para a tarde desta terça e o valor estimado em R$
30.072.358,22. O prejuízo apontado pelo Núcleo de Fiscalização de
Tecnologia da Informação seria de R$ 4.099.190,00.
O TCDF
determinou à Secretaria de Estado de Segurança Pública que apresente as
justificativas ou promova ajustes, como a realização de pesquisa de
preços contemplando empresas que efetivamente atuem no segmento de
monitoramento de ambientes e de consulta formal à Secretaria de Estado
de Planejamento para verificar a possibilidade de compartilhamento da
infraestrutura de rede metropolitana de comunicação de dados já
existente, o que poderia gerar uma redução de R$ 11.194.982,70 no valor
final da licitação.
A SSP também deverá inserir, no edital,
critérios objetivos e mensuráveis dos serviços contratados, com a
finalidade de aferir e avaliar a qualidade, desempenho e a
disponibilidade, além de revisar a forma de pagamento e as garantias
estabelecidas para, assim, a assegurar a continuidade de funcionamento
do sistema. Isso porque, conforme o edital, o vencedor já não seria
responsável pela manutenção dos bens e serviços adquiridos a partir de
janeiro de 2014, antes, portanto, da Copa do Mundo.
FALHAS ENCONTRADAS
Ausência de previsão de compartilhamento de infraestrutura
-
Há previsão de lançamento de fibras óticas, aquisição de rádios de
comunicação e de torres para instalação para viabilizar a transmissão
para as centrais de monitoramento das imagens que serão capturadas pelas
câmeras. Para o corpo técnico, esse tipo de solução deveria ser objeto
de consulta prévia à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) para
verificação de possibilidade de compartilhamento da infraestrutura já
existente. Se ele for viável, poderá haver redução nos diversos itens,
tais como rádio-base, switch, torres, projeto de fibra ótica, abertura e
fechamento de vala, lançamento de cabos, etc.
Essa medida pode gerar uma redução de R$ 11.194.982,70, o que representa 37,22% do valor estimado para a contratação.
Qualidade e continuidade do funcionamento da solução
A
vigência do contrato será de 10 meses e a garantia exigida do licitante
vencedor para equipamentos e serviços será de 12 meses. Além disso,
vários equipamentos devem ser fornecidos com garantia de 2 a 3 anos a
ser prestada diretamente pelos fabricantes. Não há homogeneidade nos
prazos e na empresa responsável pelo atendimento das requisições de
reparo dos serviços.
Nos primeiros meses a responsabilidade será
do licitante vencedor, após o encerramento do prazo de vigência e
garantia contratuais, alguns equipamentos serão mantidos diretamente
pelos fabricantes. Essa situação representa risco de descontinuidade da
solução em período crítico para o Distrito Federal, pois, considerando a
assinatura do contrato em março de 2013, o licitante vencedor já não
seria responsável pela manutenção dos bens e serviços adquiridos a
partir de janeiro de 2014, antes, portanto, da Copa do Mundo.
Além
disso, as câmeras e a infraestrutura a serem instaladas provavelmente
serão alvo de vandalismo, furto e abalroamento, requerendo reparos
frequentes. Outro agravante é a ausência de nível mínimo de serviço
definido adequadamente, Segundo o relatório do NFTI, em contratações
desse tipo são adotadas medidas de disponibilidade da solução, tais
como: tempo máximo para o primeiro atendimento, tempo máximo para
resolução de problema, disponibilidade mínima do serviço, número tolerável de interrupções por segmento, etc.
Pagamento antes do final da execução
O
Cronograma Físico-Financeiro prevê o pagamento integral ao final de
oito meses, prazo incompatível com a duração de 10 meses do contrato,
reduzindo o interesse do licitante vencedor do certame em dar
continuidade à prestação dos serviços ecessários à manutenção do
funcionamento da solução.
Sobrepreço e pesquisa falha
Duas
propostas que subsidiaram a estimativa de preços do certame foram
feitas por empresas que, segundo apuração dos auditores do TCDF, não
comercializam grande parte dos produtos listados no edital. A terceira
empresa utilizada como referência possui capital social de apenas R$
20.000,00, segundo dados da Receita Federal do Brasil. Além disso, a
pesquisa de preços não considerou os resultados de outros procedimentos
licitatórios realizados para contratação de objeto semelhante.
Diante
da pesquisa falha, o corpo técnico elaborou uma planilha comparativa.
Em 11 itens avaliados, há indícios de sobrepreço médio de 31,26%,
equivalente a um prejuízo potencial R$ 4.009.190,00.
Fonte: TCDF
