Quinta, 28 de fevereiro de 2013
A ANPR [Associação Nacional dos Procuradores da República] recebeu nesta quarta-feira, 27, cartas de apoio na defensiva
pela mobilização contra a PEC 37/2011. Os documentos foram enviados pela
International Association of Prosecutors (Associação Internacional de
Procuradores - IAP) e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério
Público de Portugal (SMMP).
No texto da IAP, o
presidente, James Hamilton, destacou a preocupação da entidade com os
obstáculos que o estabelecimento de um monopólio legal absoluto da
polícia sobre a investigação criminal poderia acarretar na aplicação
de documentos importantes de Direito Internacional no Brasil.
Já a Diretoria do sindicato português ressaltou que nenhuma
democracia verdadeira pode dispensar um Ministério Público autônomo.
Para a instituição, a PEC 37 é uma escolha puramente política e não
legítima, uma vez que a investigação entregue à polícia está sujeita
às contingências das prioridades e conveniências eleitoralistas e
demagógicas.
Veja íntegra das cartas:
Fonte: ANPR