Quarta, 17 de julho de 2013
Gorette Brandão
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) proposta para que a regra geral das votações no Senado seja o voto aberto e em votação pública, a não ser nos casos em que exista regra constitucional prevendo votação secreta. O projeto de resolução que sugere a mudança (PRS 8/2013) é de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT).
O texto altera dispositivo do Regimento Interno – artigo 291 – que trata da modalidade de votação secreta. Para o fim desejado, no entanto, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), relator da matéria, apontou a necessidade de ajustes em outras partes do Regimento. Por isso, ele sugeriu o texto substitutivo que foi aceito pela comissão.
A proposta será agora encaminhada para exame da Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno, que deverá apresentar relatório com sugestões para atualizar as regras do processo legislativo.
Ocultamento
Taques afirma na justificação que o sistema parlamentar constitucional brasileiro, apesar de prever exceções, sempre manteve como regra o voto aberto e público. Porém, assinalou que dispositivos do Regimento do Senado preveem voto secreto em hipóteses sem respaldo na Constituição, o que permite ao parlamentar “esconder da população a discrepância de suas escolhas com a opinião pública”.
Autor de proposta de emenda constitucional que também busca corrigir esse tipo de distorção, Taques cita como exemplo de uso indevido do voto secreto sua adoção nas eleições de cargos das Mesas, inclusive para a presidência do Senado. Destaca ainda como um desvio da norma constitucional um dispositivo que autoriza o voto secreto nos casos em que o Plenário determinar.
A seu ver, a publicidade é essencial ao ato público no sistema republicano. Como o voto é a principal atividade parlamentar, ele afirma que sua ocultação, sem prévia autorização constitucional, contradiz o sistema. Portanto, como afirma, representa uma inconstitucionalidade.
Independência
O senador observa que o voto secreto surgiu como meio de proteger a independência do representante da população em relação ao poder das forças dominantes. No entanto, entende que no atual estágio democrático não há mais razões para “temores ou represálias” com força suficiente para dirigir o voto parlamentar.
Para Sérgio Souza, a mudança sugerida por Taques é oportuna e mesmo obrigatória. “Com efeito, o funcionamento dos entes de representação política democrática deve ocorrer à vista da sociedade, e a regra das votações públicas e abertas deve prevalecer, como propõe em boa hora o projeto de resolução”.
Fonte: Agência Senado
