Quarta, 10 de julho de 2013
Do TCE-PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão da
liberação de recursos por parte da Fomento Paraná à CAP S.A, Sociedade
de Propósito Específico criada para gerir as obras na Arena da Baixada. A
determinação ocorreu devido ao descumprimento, por parte da SPE, do
governo do Estado e da Prefeitura de Curitiba, de obrigações previstas
no contrato de financiamento da reforma. A falta de regularização dos
orçamentos do projeto executivo das obras, de esclarecimento sobre a
data base para atualização do orçamento e de pranchas de desenho
dificulta a fiscalização exercida pelo TCE.
A suspensão consta de Ofício (nº 28/13), encaminhado pelo TCE ao
presidente da Fomento Paraná, Juraci Barbosa Sobrinho. O documento tem
por base as constatações que integram relatório sobre as obras na Arena
da Baixada. Elaborado por Comissão especialmente criada pelo Tribunal
para fiscalizar a evolução dos empreendimentos relativos à Copa de 2014
no Paraná, o estudo foi divulgado nesta terça-feira (9), em entrevista
coletiva na sede do TCE, em Curitiba. A Fomento Paraná é o órgão
repassador dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) à CAP S.A.
Diferenças
A auditoria realizada pela Corte de Contas no contrato de financiamento
das obras na Arena da Baixada encontrou diferenças nos valores finais
do empreendimento. Ao site Copa Transparente
(www.copatransparente.gov.br), a CAP S.A. informou que o custo seria de
R$ 219.271.113,46. No entanto, não há qualquer formalização de mudança
do valor de R$ 184 milhões, previsto em convênio. De acordo com os
técnicos do Tribunal, a incerteza quanto ao valor exato - a diferença é
de R$ 35 milhões - coloca em risco a viabilidade do financiamento.
Quanto aos projetos encaminhados ao TCE, eles não foram
disponibilizados na íntegra. Além disso, o orçamento enviado contém
erros de cálculo nos valores totais de serviços. A falha prejudica a
avaliação da compatibilidade do valor orçado com os preços de mercado.
Também há incompatibilidades dos elementos gráficos e memoriais de
projetos com o orçamento.
O estudo aponta que o acompanhamento das obras por parte da Agência de
Fomento é inconsistente. Divergências entre o orçamento e o avanço do
empreendimento não permitem a conferência precisa da sua evolução
física. De acordo com o relatório elaborado pelos técnicos do TCE, "a
Fomento Paraná tem efetuado o repasse dos recursos à CAP S.A., no âmbito
do Contrato de Financiamento nº 002/2012, com base em percentuais de
execução física da obra cujo cálculo não pode ser conferido".
Recomendações
O relatório contém 11 recomendações - sete dirigidas ao governo
estadual e quatro à Prefeitura de Curitiba. Uma é comum: Estado e
Município devem confirmar a alteração do valor da obra e, neste caso,
estabelecer, em conjunto, de que forma será rateado o valor excedente.
Quanto ao Estado, deverá revisar o Contrato de Financiamento nº
001/2012, celebrado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado
e a CAP S.A., para eliminar contradições.
Caberia, ainda, ao governo estadual, fortalecer o controle interno da
Agência de Fomento do Paraná, nomear os integrantes da Comissão de
Fiscalização do empreendimento, rever os Contratos de Financiamento nº
001/2012 e nº 002/2012, para reduzir os riscos de descapitalização do
FDE e, finalmente, exigir a apresentação da apólice do Seguro Garantia
de Conclusão de Obra.
Quanto ao Município, o relatório do TCE recomenda a exigência de que o
Clube Atlético Paranaense efetue o ressarcimento, no máximo até 31 de
dezembro de 2014, do valor equivalente aos gastos do erário com as
desapropriações. O Executivo municipal deve formalizar, por meio de
termo aditivo, sanção caso o CAP não cumpra esta determinação. Além
disso, a Prefeitura só deve conceder potencial construtivo após
aprovação do Projeto Executivo da intervenção com seu respectivo
orçamento.
O TCE assumiu a fiscalização das obras na Arena da Baixada
recentemente, quando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) liberou a terceira parcela do empréstimo para a conclusão
do estádio. Com o repasse, o valor liberado chegou a R$ 85,2 milhões,
equivalente a 65% do financiamento total, fixado em R$ 131,1 milhões.
Este era o requisito para que o TCE assumisse a fiscalização da obra,
até então responsabilidade do Tribunal de Contas da União.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR