Quarta, 2 de setembro de 2015
Da
Tribuna da Imprensa
Igor
Mendes
É gravíssima a aprovação, por esse espúrio Congresso
Nacional que temos, do Projeto de Lei 2016/15, tipificando o crime de
terrorismo no Brasil. O PL, de autoria do Executivo –do governo Dilma, portanto
–qualifica como terrorismo usar, ameaçar, transportar e guardar explosivos e
gases tóxicos, conteúdos químicos e nucleares, ademais de incendiar, depredar
meios de transporte públicos ou privados ou qualquer bem público, assim como
sabotar sistemas de informática, o funcionamento de meios de comunicação ou de
transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais
e locais onde funcionam serviços públicos.
Trata-se claramente, e verdadeiramente, de lei
antiprotestos, pois vários desses tipos acima elencados simplesmente descrevem
ações levadas a efeito pelas massas sublevadas nas jornadas de junho-julho de
2013. Outrossim, a população de uma comunidade, indignada com a morte de um
inocente, que feche a via de acesso ao morro com meia dúzia de pneus, poderia
enquadrar-se como terrorista, como também um grupo de jovens que hackeasse
alguma página do governo para transmitir qualquer mensagem política (como vimos
acontecer diversas vezes aqui e em outros lugares do mundo). Não tenho dúvidas
que, estivesse essa lei em vigor, os 23 ativistas políticos do Rio, acusados no
tristemente famoso processo da Copa, responderiam por esse crime, com penas de
12 a 30 anos em regime fechado a ser cumprida em prisão de segurança máxima.
O argumento de que “movimentos sociais” ficarão de fora não
passa de ladainha, pois sabemos que não faltarão entre os delegados e no
Judiciário aqueles que, em busca de quinze minutos de fama ou por convicção
mesmo, brandirão essa espada em nome da sacrossanta “defesa da ordem”, quando
mais se houver berreiro dos monopólios de imprensa –os quais, havendo a lei,
ficarão novamente à vontade para classificar militantes como terroristas, como
fizeram à exaustão durante o gerenciamento militar.
Tudo isso num contexto em que o governo, em meio a séria
crise econômica e política (esta última apenas temporariamente debelada, ainda
assim, com intervenção direta do imperialismo norte-americano e seus
porta-vozes dentro do País), é crescentemente alvo de protestos. Curioso é que
os setores ditos “antigolpistas”, que quando o Congresso aprovou a redução da
maioridade penal chegaram a usar a histórica consigna antifascista “Não passarão!”,
mantém-se na sua maioria em silêncio, e portanto coniventes, com essa
legislação que, ao lado do desmonte da CLT, representam os mais graves
retrocessos aos direitos populares das últimas décadas no Brasil. Elas sim o
verdadeiro golpe, em curso, a todo vapor.
Terrorismo de Estado às claras no Rio
Enquanto isso, na terra de Pezão & cia ilimitada, jovens
pobres são criminalizados pelo simples fato de irem à praia em domingos de Sol.
O velho sonho da burguesia mais tacanha da “cidade maravilhosa”, de cercear o
livre-acesso ao mar pelo povão, parece estar parcialmente realizado, mas não
com a construção de cercas e cobrança de pedágios, e sim com a delimitação de
cordões sanitários, abertamente racistas, mantidos com toda força bruta pela
Polícia que mais mata no mundo. Polícia essa que, recentemente, ganhou aval de
José Mariano Beltrame para usar tocas-ninja na incursão em favelas e também na
intervenção em “distúrbios” (o que também incluirá protestos).
Ao que parece, o lado de lá afia suas espadas. Veremos do
lado de cá o que acontece...
