O Ministério Público do DF nesta quarta (16/9) entrou
com três novas ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Conselho Especial do
TJDF. Nas ações são atacadas três leis, uma do ano passado e duas de 2015.
1— Taxi: Contra a lei Lei5323/2014 (art. 86) (autor: Poder Executivo).
Por “Exorbitância do poder de emenda
parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Possibilidade de que ocupantes de cargos públicos detentores de permissões ou
autorizações para exploração do serviço de táxi antigas possam continuar a
exercer a atividade. Afronta a princípios constitucionais.” Leia aqui a petição inicial do MP.
2— Metrô/DF: Contra a Emenda à Lei Orgânica nº 89/2015 (O projeto é de 2014 e os autores da lei são Celina Leão e outros*)
Por “Vício de iniciativa. A lei trata
sobre a segurança do transporte metroviário. Agente de segurança metroviária.”
Leia aqui a petição inicial do MPDF.
3— Atestados médicos digitais: Contra a lei 5526/2015, de autoria da distrital Sandra Faraj.
Ação direta de inconstitucionalidade
contra a lei 5526/2015 por Vício de Iniciativa. A lei trata da obrigatoriedade
de emissão de atestados médicos digitais em todo o Distrito Federal. Leia aquia petição inicial do MPDF.
*Agaciel Maia, Alírio Neto, Arlete Sampaio, Aylton Gomes, Chico Leite, Chico Vigilante, Cláudio Abrantes, Cristiano Araújo, Eliana Pedrosa, Joe Vale, Liliane Roriz, Olair Francisco, Paulo Roriz, Patrício, Israel Batista, Robério Negreiros, Roney Nemer, Wasny de Roure, Welinton Luiz.
