Do STF
Ao conceder, parcialmente, medida cautelar na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quarta-feira (9), a violação
a preceitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.
Na ação, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que
se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e que
se determine a adoção de diversas providências no tratamento da questão
prisional do país. O caso começou a ser julgado no final de agosto, com o voto
do relator, ministro Marco Aurélio.
Ao deferir a liminar, os ministros proibiram o Poder
Executivo de contingenciar os valores disponíveis no Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen) e determinaram aos juízes e tribunais que passem a realizar
audiências de custódia de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a
autoridade judiciária, num prazo de até 24 horas do momento da
prisão.
