Segunda, 1 de abril de 2013
Documento foi aprovado durante a
16ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério
Público, realizada nos dias 7 e 8 de março
O Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério
Público (CNOMP) também manifestou-se contra a aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 37. A PEC 37 limita o poder de investigação do
Ministério Público Brasileiro e ficou conhecida como PEC da Impunidade. O
encaminhamento do manifesto foi aprovado durante a 16ª Reunião
Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público,
realizada nos dias 7 e 8 de março, em Fortaleza.
De acordo com o
documento, a proposta “atinge, precisamente, o lado da atuação que é
privativa ao Ministério Público, ou seja, a ação penal pública
incondicionada. Quer-se retirar-lhe não o direito, mas o dever sobretudo
de investigar”.
Confira aqui a íntegra do manifesto.
Fonte: MPF
