Terça, 12 de abril de 2016
Da Auditoria Cidadã da Dívida
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do
Senado Federal debateu nesta segunda-feira (11) o PLP 257/16, com vários
representantes de entidades de classe, sindicatos, organizações ligadas
aos trabalhadores. O projeto, que trata do alongamento da dívida dos
estados, prevê também vários itens prejudiciais aos trabalhadores e às
próprias entidades federativas.
Segundo a coordenadora nacional da
Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, a iniciativa traz
não somente risco aos direitos dos servidores e a qualidade do serviço,
mas vai transformar a União em “seguradora internacional para
investidores” e garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”.
“Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A política
monetária está travando o país. Exigimos a auditoria da dívida”, afirmou
Maria Lúcia.
A coordenadora completou ainda que o projeto é um atentado à
estrutura do Estado, pois inclui exigência de privatizações, reforma da
Previdência nos estados, congelamento de salários e corte de dezena de
direitos sociais.
Os vários representantes presentes no debate criticaram fortemente o
projeto, alertando que o alongamento das dívidas apenas posterga o
problema e reforçando a necessidade de se auditar a dívida dos estados,
que para muitos, já foi paga.
O apoio dos participantes ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015 –
Complementar, uma proposta que pode substituir o PLP 257/2016, e
segundo eles dar uma saída para as dívidas dos estados sem prejudicar
trabalhadores e o país foi unânime.
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajustes fiscal iniciado pelo
governo, no final de 2014. De autoria do executivo, o projeto tramita em
caráter de urgência constitucional e deve ser votado até o dia 6 de
maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a
proposta.
Leia abaixo a matéria da Agência Senado.
Exigências para alongar dívidas dos estados vão ‘arrasar’ serviço público, dizem debatedores
As contrapartidas exigidas para o alongamento das dívidas dos
estados com a União, como prevê o Projeto de Lei Complementar PLP
257/2016, do Poder Executivo, penalizará os servidores públicos,
advertiram nesta segunda-feira (11) os debatedores convidados pela
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Os mais de 20 debatedores, em sua maioria representantes de
federações, centrais e confederações sindicais, disseram que o PLP
257/2016, acarretará congelamento de salários de servidores públicos,
aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos,
elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, enfraquecimento
de programas sociais, suspensão de concursos públicos, venda de bens
públicos e diminuição dos serviços públicos ofertados à população. Esse
projeto está pronto para votação na Câmara dos Deputados.
Também foi unânime, por outro lado, o apoio dos participantes ao
Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015 – Complementar, uma proposta que
pode substituir o PLP 257/2016, e segundo eles dar uma saída para as
dívidas dos estados sem prejudicar trabalhadores e o país. Apresentado
pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, o PLS 561 estabelece
novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos
estados e municípios. A proposta é inspirada em projeto anterior
apresentado pelo então senador Francisco Dornelles, atual
vice-governador do estado do Rio de Janeiro. Paim garantiu empenho
contra o PLP 257 e a favor do PLS 561. O senador chegou a chamar o PLP
257 de “projetinho vagabundo”.
O primeiro palestrante foi o ex-deputado federal constituinte e
professor Hermes Zaneti, autor do art. 26 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988. Esse artigo
determinou que, após um ano da promulgação da Carta Magna, o Congresso
deveria promover, por meio de comissão mista, uma auditoria da dívida
externa brasileira, com intuito de descobrir os “atos e fatos geradores
do endividamento”. Entretanto, tal mandamento não foi cumprido até hoje,
disse Zaneti.
“Assalto”
Ele apontou o crescimento exponencial da dívida dos estados com a União, com base em juros altíssimos.
— Foi exclusivamente por culpa do governo federal, foi um assalto
que a União fez contra os estados. Qual o sentido de estado-membro
pagar juros escorchantes para a União? Somos o mesmo organismo — afirmou
Zaneti.
Ele exigiu que o país promova a auditoria das dívidas públicas,
pois a conta tem sido paga pela população. Zaneti também afirmou que a
dívida dos estados com a União era de R$ 93 bilhões em 1999 mas, em
2014, mesmo depois de esses entes pagarem R$ 246 bilhões à União, o
total da dívida chegou a R$ 422 bilhões.
O representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do
Brasil (CTB) João Paulo Ribeiro afirmou que em todo momento de crise
econômica os servidores públicos sempre são penalizados. Para ele, um
servidor público valorizado e bem remunerado é uma das principais
ferramentas de combate à corrupção. Ele disse que uma possível aprovação
do PLP aumentará a terceirização no serviço público e deve precarizar
ainda mais os serviços prestados à população.
— Querem acabar com o serviço público — afirmou João Paulo Ribeiro.
“Auditoria cidadã”
Em seguida, a coordenadora nacional da associação civil Auditoria
Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, afirmou que as bilionárias
dívidas dos estados “não resistiriam a uma simples auditoria e seriam
canceladas”. Para ela, o PLP 257 vai “arrebentar com a estrutura dos
estados e com os servidores públicos”. Ela disse que o projeto vai
transformar a União em “seguradora internacional para investidores” e
garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”.
— Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A política
monetária está travando o país. Exigimos a auditoria da dívida —
afirmou Maria Lúcia.
O secretário-geral da Federação Nacional dos Servidores do
Judiciário nos Estados (Fenajud), Marcos Antônio Leme Fabre, disse que o
projeto é “nefasto para os servidores públicos” e aumentará o lucro dos
bancos. Já Rudinei Marques, representante da Central do Servidor
Público (Pública), informou que o Brasil tem cerca de 12 milhões de
servidores públicos e que a aprovação do projeto pode levar ao
congelamento de salários em vários estados por muitos anos.
— O PLP 257 é ruim, temos que juntar forças e acabar com esse projeto — afirmou Rudinei.
Dívida já paga
Por sua vez, o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e
Distrital (Fenafisco), Rogério Macanhão, afirmou que a dívida brasileira
“foi fabricada, inventada” e acabou por se avolumar com o passar do
tempo, fruto de diversos refinanciamentos. Segundo ele, o PLP 257 proíbe
o reajuste de servidores públicos dos estados que aderirem ao
refinanciamento das dívidas, além de obrigar uma reavaliação periódica
das políticas públicas, o que poderia acabar com programas sociais e
também prevê o aumento das alíquotas previdenciárias.
— A dívida dos estados sequer deveria existir ainda, pois já foram pagas — afirmou Macanhão.
Já o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
(CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, disse que o PLP 257 vai
promover uma reforma “sob uma ótica extremamente neoliberal”. Para ele,
se a proposta virar lei, o país terá menos serviço público e de pior
qualidade.
— Esse PLP só não é uma inutilidade, uma porcaria total, porque
está propiciando a união dos servidores públicos de todo o país. Esse
PLP faz terra-arrasada do serviço público — observou João Domingos.
“Suicídio coletivo”
O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil (Anfip) Floriano Martins de Sá Neto afirmou
que uma lei oriunda do PLP 257 seria uma “lei do juízo final, um
suicídio coletivo da nação brasileira”.
José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de
Trabalhadores (NCST), classificou a proposta, que tem apoio de vários
governadores, de “inoportuno, contraditório e draconiano”.
— É uma estratégia arrasadora para os trabalhadores. O governo
quer reduzir o grande Estado brasileiro em um Estado mínimo — afirmou
Calixto.
Representando a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB),
Ubiraci Dantas de Oliveira disse que a aprovação do PLP 257 vai
“prejudicar o povo brasileiro inteiro, não só os servidores públicos”.
“Ataque aos trabalhadores”
Pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Wagner José de Souza,
lamentou críticas feitas pelo jornal O Estado de S.Paulo aos servidores
públicos. Ele afirmou que todos os municípios têm servidores públicos
dedicados e honestos. Wagner disse acreditar que o PLP 257 “é parte de
um plano” que prevê a diminuição contínua do número de servidores
públicos.
— Diversos artigos constitucionais estão sendo afrontados pelo
PLP, que servirá para tirar mais dinheiro do povo brasileiro — opinou.
A presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de
Serviços de Saúde de Santa Catarina (Sindisaúde-SC), Edileuza Garcia
Fortuna, afirmou que a proposta é um “ataque enorme aos direitos dos
trabalhadores” e que não resolverá a dívida dos estados, mas vai apenas
“empurrar com a barriga” a questão. Em sua opinião, a aprovação do
projeto vai acabar com o “já mínimo Estado de bem-estar social criado
pela Constituição de 1988”.
“Vilipêndio”
Para Alfredo Maranca, representante do Sindicato dos Agentes
Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), o projeto é “o
maior vilipêndio que já se fez com o funcionalismo público brasileiro”.
Também participarem dos debates o representante da Federação
Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, José Nivaldino Rodrigues; o
presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central
(Sintbacen), José Willekens Brasil do Nascimento; o representante da
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
(Febrafite), Lirando de Azevedo Jacundá; Carlos Silva, do Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); o presidente do
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro
Marcos Piffer; Pedro Armengol, secretário adjunto de Relações do
Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Olgaíses Cabral
Maués, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino
Superior (Andes); Paulo Arletes Rios Barela, da Central Sindical e
Popular (Conlutas) e Wesley Barreto Bastos, representante da Central dos
Sindicatos Brasileiros (CSB).