Terça, 9 de julho de 2013
A 4ª Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, nesta segunda-feira, dia 8,
inquérito civil público (ICP) para investigar a contratação de médicos
estrangeiros para suprir a carência de profissionais na rede pública e
privada do Brasil. Para o Ministério Público do DF e Territórios
(MPDFT), a possibilidade de médicos atuarem sem revalidação do diploma e
sem testes de proficiência da língua portuguesa afronta o Código de
Defesa do Consumidor (CDC).
O promotor de Justiça Guilherme
Fernandes Neto entende que a falta do exame de revalidação do diploma
pode permitir que médicos trabalhem sem os requisitos necessários para o
exercício da profissão, o que pode colocar em risco a saúde dos
consumidores. “O artigo 6º, inciso I, do CDC, estabelece que é direito
básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança contra os
riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos”, explica.
Além disso, o objetivo da Política
Nacional das Relações de Consumo (artigo 4º, caput, do CDC) é atender as
necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, à saúde e à
segurança. “Inclusive um de seus princípios exige ação governamental
para garantir ao consumidor produtos e serviços com padrões adequados de
qualidade e de segurança. Também são direitos básicos a efetiva
prevenção e reparação de danos”, afirma.
De acordo com o CDC, “produtos e
serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde
ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e
previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição” (artigo 8º do
CDC).
Fonte: MPDF