Sexta, 15 de abril de 2016
André Richter – Repórter da Agência Brasil
Após sete horas de sessão, o Supremo Tribunal
Federal (STF) negou hoje (15) cinco ações contestando a votação do
pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, previsto para domingo (17). A sessão começou às 18h e terminou à 1h.
Por
maioria de votos, os ministros rejeitaram ação do PCdoB e dos deputados
Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Pereira Júnior (PcdoB-MA) para anular
as regras definidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ). Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux,
Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello divergiram do relator,
Marco Aurélio, por entenderem que não houve ilegalidade na interpretação
do regimento interno da Casa por parte de Cunha.
A maioria dos ministros também decidiu manter em tramitação na Câmara dos Deputados o processo de impeachment. A Corte rejeitou pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular o processo.
No
entanto, o tribunal entendeu que o eventual julgamento do processo de
crime de responsabilidade pelo Senado deverá avaliar somente os fatos
iniciais que estavam na denúncia original que chegou à Câmara, como
suposta edição ilegal de decretos de créditos suplementares e
empréstimos do Tesouro Nacional a bancos públicos.
Direito de defesa
De com a AGU, a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.
O advogado-geral da União, José Eduardo
Cardozo, sustenta que a defesa da presidenta ficou prejudicada no
processo e citou que, na sessão no último dia 6 da Comissão Especial do
Impeachment, convocada para a leitura do relatório final de Jovair
Arantes, o advogado da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque
Faria, foi impedido de apresentar questões de ordem.
