Terça, 6 de setembro de 2016
Do MPF no Distrito Federal
Ministério Público solicita esclarecimentos sobre portaria publicada pelo instituto
Com o objetivo de evitar que trabalhadores que
se aposentaram por invalidez e aqueles que recebem auxílio-doença sejam
prejudicados por uma portaria do Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS), o Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) enviou, nesta
terça-feira, 6 de setembro, um pedido de explicações ao órgão. Publicada
em 19 de agosto, a norma determina regras para a revisão e a suspensão
dos benefícios por incapacidade concedidos a partir de decisões
judiciais definitivas ou não. Segundo a portaria, o cancelamento pode
ser feito se, durante a perícia médica, ficar constatado que o
beneficiário não está mais incapaz e, consequentemente, pode voltar ao
trabalho.
No ofício enviado ao INSS, a procuradora da República
Eliana Pires Rocha pede informações relativas a algumas determinações
previstas na portaria. Um dos pontos questionados é a previsão da
possibilidade de cortar o pagamento dos benefícios sem a
necessidade de manifestação prévia ou posterior do órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal. O MPF quer saber se a interrupção dos
benefícios será ou não precedida de processo administrativo e quem
analisará os aspectos e consequências jurídicas dessa medida. Ainda em
relação aos benefícios implementados a partir de decisão judicial, o MPF
pede que o órgão esclareça se os pagamentos serão cessados sem revisão
judicial ou medida equivalente.
No documento endereçado ao presidente do INSS, a
procuradora pede que o instituto informe se foram previstos os riscos
extrajudiciais e judiciais, como sanções, multas por descumprimento e
outras medidas previstas em lei. Entre elas está, conforme mencionado no
documento, a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais
ao beneficiário que, eventualmente, possa ser prejudicado pela decisão
administrativa.
Outro pedido é para que o INSS envie cópia dos
estudos, deliberações e planos quem embasaram e justificaram a revisão
dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. E, para
finalizar, o Ministério Público ainda quer saber se a revisão já foi
iniciada ou se tem data prevista para começar, além de pedir informações
sobre quais são as iniciativas adotadas pelo INSS para a reabilitação
de pessoas aposentadas por invalidez.
O MPF estabeleceu o prazo de 10 dias para que o INSS responda aos questionamentos.
Clique aqui para ter acesso à integra do ofício.
