Segunda, 12 de setembro de 2016
Do Sinpro/DF
Uma das propostas da Reforma da Previdência que o governo ilegítimo
de Michel Temer (PMDB) quer implantar no país propõe o fim da paridade
entre os servidores ativos e aposentados. A medida, anunciada na última
semana de agosto, se for aprovada, afetará servidores públicos das três
esferas da União que iniciaram suas carreiras antes de 2003. Essa
proposta desvincula o reajuste salarial de quem está na ativa da
correção das aposentadorias.
É a primeira vez que um governo ousa mexer na concepção do Sistema
Previdenciário do Brasil. Com o término da paridade entre os servidores
ativos e aposentados, aqueles que estão aposentados passariam a receber
seus benefícios, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC).
No entendimento da diretoria colegiada do Sinpro-DF, “essa medida
confere legitimidade à denúncia de que a história recente do Brasil
mostra que todas as reformas previdenciárias efetivadas no país tiveram o
objetivo único de atacar direitos dos trabalhadores”. Além disso, elas
só ocorreram de fato nos benefícios, ou seja, o que houve foi uma
reforma dos benefícios, impondo novas carências e novos requisitos para
obtê-los. “E é bom lembrar que reforma da previdência é muito diferente
de reforma dos benefícios”, alerta a diretoria.
A proposta a ser apresentada pelo presidente da República não eleito
traz um dos mais profundos ataques a direitos da classe trabalhadora
relacionados à Seguridade Social. “O que está em andamento é a supressão
de direitos da classe trabalhadora e o desmonte da Seguridade Social”,
denuncia a diretoria do Sinpro-DF. Entre os vários prejuízos, o destaque
é a idade mínima de 65 anos como regra de transição e, agora, o fim da
paridade entre ativos e aposentados nos serviços públicos.
Há também outras ameaças sérias, que desmontam a Seguridade Social do
país, considerada a mais bem elaborada e à frente do seu tempo. Um
exemplo das propostas que irão promover o desmonte do sistema e a
supressão de direitos conquistados dos trabalhadores é o aumento do
tempo de contribuição, o fim dos regimes especiais – o que atinge
fortemente a categoria docente –, fim das regras diferenciadas para
servidores públicos a fim de convergir as condições para a aposentadoria
desses grupos com a dos trabalhadores do regime geral.
Há também previsão de revisão das regras para pensões, a diminuição
do valor das pensões por morte, uniformidade das regras para homens e
mulheres. “Observe que a reforma proposta pelo presidente não eleito
está sempre contra a classe trabalhadora. Para justificá-la, o discurso é
o mesmo: o de que a Previdência é deficitária. E isso não é verdade”,
alerta Cláudio Antunes, coordenador de Imprensa do Sinpro-DF.
Centenas de estudos sobre a Previdência Social brasileira demonstram
que, apesar dos ataques, ela é superavitária e mostram que os governos
neoliberais mentem, maquiam, inventam e divulgam rombo inexistente na
Previdência para se apropriarem desse recurso financeiro para fatiá-lo
com banqueiros nacionais e internacionais e, ao mesmo tempo, liberar o
empresariado brasileiro para retomar relações trabalhistas de antes da
década de 20 do século XX, todas de cunho escravagista.
Se há rombo, por que, então, em vez de atacar os direitos dos
trabalhadores, o governo neoliberal não esclarece esse “rombo” de R$
85,8 bilhões em 2015, explicando que a conta foi feita esquecendo-se de
excluir, no mínimo as renúncias previdenciárias, valores indevidamente
extraídos do caixa da Previdência Social que chegam a R$ 145,1 bilhões?
Valores divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social
(MTPS) demonstram que, em 2015, a renúncia previdenciária foi
responsável por aproximadamente 50% do pseudo déficit previdenciário.
Mas quando esses dados são comparados com os valores efetivos de
renúncia são ainda maiores. Em 2015, os R$ 64,2 bilhões de renúncias
representam 18% da arrecadação líquida total das contribuições
previdenciárias e 75% do que equivocadamente se divulga como sendo o
déficit previdenciário.
Os partidários das reformas sempre esconderam da sociedade o
principal: que o modelo previdenciário brasileiro foi criado na lógica
tripartite de financiamento – empresa, empregado e Estado. Não explicam e
nem demonstram as perdas com a desoneração da folha de pagamentos e com
a Desvinculação de Recursos da União (DRU) – retomada pelo governo
ilegítimo e em vigor até o ano de 2023.
Esses reformistas não explicam que as contribuições previdenciárias,
que deveriam ser usadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios,
têm sido corriqueira e insistentemente cada vez mais utilizadas para os
mais diversos fins da política econômica.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF informa que, a partir desta
segunda-feira (12), iniciará uma série de reportagens sobre a Reforma da
Previdência do governo ilegítimo e os prejuízos para a classe
trabalhadora. Irá esclarecer pontos nebulosos e mostrar o funcionamento
do sistema pela Constituição de 1988 e o estrago que esta e outras
reformas estão fazendo no sistema previdenciário e, sobretudo na
Seguridade Social.
