Quarta, 12 de outubro de 2016
A área do Parque Urbano e Vivencial do Gama foi excluída do funesto projeto de lei 1252/2016, que é de iniciativa do governador Rollemberg. Mas não devemos comemorar tanto assim, pois a guerra está apenas começando.
É que na mesma sessão plenária que se aprovou o PL 1252 excluindo-se o espaço do Parque, os distritais aprovaram uma armadilha. Foi a aprovação do PL 1.112/2016, cuja lei decorrente autoriza as secretarias do DF 'a regularizarem' por meio de concessão de uso, direito real de uso e outros tipos de parcerias terrenos ocupados por entidades sem fins lucrativos, em atividades culturais, religiosas e imateriais. Cheira a porcaria.
Está sentindo o fedor? Empestiou o ar!
Claro que se espera que o Ministério Público do Distrito Federal seja rápido em mover ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para combater mais essa lei que permite o esbulho do patrimônio público. Aliás, leis um pouco semelhantes à proposta pelo PL 1112/2016 já sofreram nas barras da Lei, e com sucesso, o combate do MPDFT.
Verdade que o Ministério Público só poderá entrar com a Adin após a publicação da lei obrada pelo PL 1112/2016.
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É que na mesma sessão plenária que se aprovou o PL 1252 excluindo-se o espaço do Parque, os distritais aprovaram uma armadilha. Foi a aprovação do PL 1.112/2016, cuja lei decorrente autoriza as secretarias do DF 'a regularizarem' por meio de concessão de uso, direito real de uso e outros tipos de parcerias terrenos ocupados por entidades sem fins lucrativos, em atividades culturais, religiosas e imateriais. Cheira a porcaria.
Está sentindo o fedor? Empestiou o ar!
Claro que se espera que o Ministério Público do Distrito Federal seja rápido em mover ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para combater mais essa lei que permite o esbulho do patrimônio público. Aliás, leis um pouco semelhantes à proposta pelo PL 1112/2016 já sofreram nas barras da Lei, e com sucesso, o combate do MPDFT.
Verdade que o Ministério Público só poderá entrar com a Adin após a publicação da lei obrada pelo PL 1112/2016.
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Da CLDF:
Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (11), em primeiro e segundo turnos, além da redação final, duas proposições encaminhadas pelo Executivo que permitirão ao GDF quitar empréstimo de R$ 1,2 bilhão feito junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV), com a cessão de imóveis de propriedade da Terracap, em vários pontos da cidade, incluindo apartamentos e terrenos.
A primeira proposição aprovada foi o projeto de lei n° 1.252/16, que autoriza a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, a doar vários imóveis do Distrito Federal ao patrimônio do IPREV. Foram 16 votos favoráveis e um contrário - do deputado Wasny de Roure (PT), que apresentou voto em separado no plenário, contestando a legalidade do pagamento.
A outra proposição que garantiu o pagamento do empréstimo por meio dos imóveis da Terracap foi o projeto de lei complementar n° 74/2016, também do Executivo, que autoriza o Distrito Federal a proceder a incorporação que menciona também ao IPREV. Na votação de segundo turno, foram 16 votos favoráveis e um contrário - também de Wasny de Roure.
O distrital petista contestou a legalidade da transação, defendendo que não houve manifestação oficial da autorização do Conselho Diretor do IPREV, nem da Terracap, que segundo frisou, também pertence à União, que tem 49% do seu patrimônio. "Esse processo pode acabar sendo judicializado, com prejuízo aos servidores que mantêm o IPREV", advertiu Wasny.
Ao defender a aprovação dos projetos, o deputado Agaciel Maia (PTC), que presidiu a sessão, disse que as entidades citadas concordavam com o teor das matérias. Disse ainda que, conforme fora aprovado ano passado em plenário, o prazo para o GDF garantir o pagamento do empréstimo já estava no limite - o que justificava a tramitação em regime de urgência das matérias. Também lembrou que os imóveis a serem transferidos têm bom valor do mercado e que podem garantir lucro ao patrimônio do Fundo.
Parque do Gama – Por meio de emenda de plenário apresentada pelo deputado Chico Vigilante (PT), os distritais aprovaram autorização para que a Terracap substituísse 74 terrenos que seriam doados ao Iprev, no Setor Norte do Gama, para assegurar a implantação e consolidação do Parque Urbano e Vivencial do Gama.
Outra emenda aprovada ao projeto de lei n° 1.252/2016, também de Chico Vigilante, acrescenta artigo 7º à proposição, determinando que "enquanto o IPREV não possuir corpo funcional concursado, advocacia e receitas próprias, essa última viabilizada por taxa de administração, é de responsabilidade do Governo do Distrito Federal a guarda e manutenção dos imóveis transferidos".
Concessão de Uso – Os deputados aprovaram ainda na sessão ordinária desta terça-feira, com o voto contrário dos deputados petistas Wasny de Roure, Chico Vigilante e Ricardo Vale, além de Renato Andrade (PR), o projeto de lei n° 1.112/2016, do Executivo, que autoriza as secretarias do DF a regularizarem por meio de concessão de uso, direito real de uso e outros tipos de parcerias terrenos ocupados por entidades sem fins lucrativos, em atividades culturais, religiosas e imateriais que tinham seu funcionamento prejudicado por falta de previsão legal. O projeto recebeu emendas de diversos deputados.
Os distritais aprovaram ainda o projeto de lei n° 1.180/2016, do GDF, que altera a Lei 366/2014, aumentando de dois para quatro anos o prazo legal para que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) realize concurso público para preenchimento de empregos por servidores de carreira. O governo alegou em seu pedido dificuldades orçamentárias para cumprir o prazo anterior previsto em lei.
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