CORRUPÇÃO SISTÊMICA “PARA SEMPRE” COM OU SEM “ORÇAMENTO SECRETO”
Advogado
Mestre em Direito
Procurador da Fazenda Nacional
Brasília, 9 de dezembro de 2022 (Dia Internacional contra a Corrupção)
“Congresso avisa a equipe de Lula que derrubada de orçamento secreto pelo STF pode implodir PEC da Transição/Equipe do petista espera que Corte restrinja mecanismo, usado por Bolsonaro para conquistar apoio parlamentar. Centrão estuda reação e argumenta que só ministério não faz base. Setores do PT viram recado como chantagem” (fonte: g1.globo.com).
O Centrão (agrupamento político-parlamentar suprapartidário intimamente ligado às mais deletérias práticas fisiológicas) e o “orçamento secreto” (peripécias ilícitas envolvendo dezenas de bilhões de reais por intermédio das “emendas do relator”) são temas recorrentes no noticiário nacional nos últimos anos. Afinal, o “orçamento secreto é o maior esquema de corrupção institucionalizada da história”, como afirmou a Transparência Internacional (fonte: congressoemfoco.uol.com.br).
Chama atenção a desenvoltura com que o Centrão trata, trabalha ou negocia com o Presidente da República “da vez”. Parece que o Centrão, seus líderes e integrantes atuam segundo a famosa lógica pragmática de Deng Xiaoping. Algo como: “Não importa a cor do Presidente, ou do Governo, pouca importa a ideologia, menos ainda o programa a ser implementado. O que verdadeiramente importa é a construção e manutenção de um esquema viabilizador do manuseio de uma montanha de dinheiro para aplicação das formas mais escusas possíveis”.
Esse cenário permite fazer três importantes afirmações acerca do necessário e permanente combate à corrupção. São elas: a) o caminho da repressão não resolve o problema (afinal, é relativamente fácil perceber que a supressão do corrupto de hoje apenas abrirá espaço para o corrupto de amanhã); b) as iniciativas preventivas são bem mais eficientes no combate aos malfeitos e c) sem o desmonte das condições sociais e institucionais geradoras das malversações teremos apenas mudanças de personagens e mecanismos, em intensidade maior ou menor.
Já afirmei anteriormente que o mais eficiente combate à corrupção passa longe: a) de uma simplória cruzada moral contra os degenerados detratores da moralidade e patrimônio públicos; b) da busca por mitos, messias, heróis ou salvadores da Pátria e c) de pirotécnicas operações policiais e judiciais (que podem “cair” com uma penada depois de vários anos de esforços e despesas). O longo e trabalhoso processo de combate à corrupção e malversações congêneres deve ser centrado fundamentalmente na criação de instrumentos que cortem o oxigênio dos malfeitores. Em outras palavras, os mecanismos sociais e institucionais no campo da prevenção são as mais poderosas armas nessa seara, sem descurar, nos níveis adequados, da detecção, investigação, punição e monitoramento.
Existe, ademais, uma figura central no processo de combate à corrupção e ilícitos congêneres. Trata-se de Sua Excelência, o eleitor. O cidadão que, de tempo em tempos, exerce o sagrado direito-dever do voto.
Enquanto o eleitor brasileiro, por intermédio de seu sufrágio, compor os parlamentos federal, estaduais, distrital e municipais segundo critérios majoritariamente fisiológicos e clientelistas teremos um ambiente de ampla e desenvolta corrupção sistêmica. Quem compra votos e trafica influência como métodos eleitorais continuará falando essa “língua” na atuação parlamentar. A tal “chantagem” do Centrão é a mais clara demonstração disso.
Portanto, a redução dos espaços da corrupção e outras malversações similares reclama altas doses de educação política. O chamado “voto de opinião” ou “voto consciente”, pautado em programas de atuação e implementação de políticas públicas consequentes, precisa ser preponderante no seio do corpo eleitoral. Caso contrário, os esquemas mais tenebrosos, como o atual “orçamento secreto”, mudarão de nomenclatura e utilizarão novas engrenagens, os personagens mudarão de nomes, mas a corrupção sistêmica persistirá como um triste dado da igualmente triste realidade brasileira, marcada por toda sorte de opressões, preconceitos e discriminações socioeconômicas.
A campanha eleitoral de 2022 efetivamente não avançou nesse importante processo. As composições dos parlamentos definidas pelo sufrágio popular do dia 2 de outubro não apontam para a redução dos espaços da corrupção e ilícitos semelhantes e nem para o enfrentamento das causas estruturais das mazelas socioeconômicas que assolam o Brasil por décadas (séculos, a rigor). Ainda são imensamente difíceis de implementar: a) ações estruturais e preventivas contra a corrupção e outros malfeitos e b) projetos populares e democráticos de superação de uma realidade profundamente injusta e violadora da dignidade humana (da dignidade de dezenas de milhões de brasileiros que não merecem, nem precisam, serem privados até mesmo da alimentação diária).
