Segunda, 10 de outubro de 2016
Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil
Com
o argumento de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 vai
retirar direitos sociais nas área de saúde, educação e assistência
social e não vai ajudar na retomada do crescimento, economistas lançaram
hoje (10) um documento com críticas à proposta. A PEC, que o governo
chama de Novo Regime Fiscal, que deve ser votada nesta noite,
em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, limita durante 20 anos o
ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No estudo Austeridade e Retrocesso,
os economistas consideram a PEC dos Gastos ineficaz para a retomada do
crescimento porque vai reduzir os investimentos estatais e a renda do
trabalho em um momento de crise. “Essa PEC não ajusta a questão fiscal
do Brasil, não traz o crescimento econômico e, no fundo, traz outro
projeto de país que não é o que está colocado na Constituição de 1988,
disse o economista e professor da Unicamp Pedro Rossi.
Segundo o
estudo, a PEC é uma “medida perversa” e não vai equilibrar as contas do
Estado brasileiro, como alega o governo. Para os autores do texto, a
proposta do governo afetará programas sociais como o Bolsa Família,
atingindo a parcela mais vunerável da população.
“Para que o teto
global da despesa seja cumprido – dado que algumas despesas como os
benefícios previdenciários tendem a crescer acima da inflação –, os
demais gastos (como Bolsa Família e investimentos em infraestrutura)
precisarão encolher de 8% para 4% do PIB [Produto Interno Bruto, soma de
todos os bens e serviços produzidos no país] em 10 anos e para 3% em 20
anos, o que pode comprometer o funcionamento da máquina pública e o
financiamento de atividades estatais básicas”, diz o documento.
Segundo
Rossi, a PEC ataca o gasto primário do governo como sendo responsável
pelo desajuste nas contas de maneira equivocada. O professor ressaltou
que as medidas vão agravar a crise econômica e enfraquecer o mercado
interno. “O aumento da nossa dívida se deu mais pela compra de ativos –
não foi o gasto primário que fez com que a gente chegasse a esse nível
de endividamento.”
A pesquisadora Vanessa Petrelli Corrêa, da
Sociedade Brasileira de Economia Política, enfatizou que a PEC não leva
em consideração outros fatores que foram determinantes para o
crescimento da dívida pública. “A pesquisa mostra que o crescimento
brutal da dívida do setor público não está vinculado meramente à piora
do resultado primário. Tem a ver com a política monetária e cambial, com
a forma como o Brasil faz o ajuste fiscal e com a dinâmica financeira
que não é analisada por essa PEC”, disse Vanessa.
O
estudo considera mito a ideia de que a crise é fruto da “gastança
federal”. Para os pesquisadores, os gastos federais permaneceram
estáveis nos últimos governos. “As taxas médias de crescimento real
foram de 3,9% no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso; de 5,2%
no primeiro mandato de Lula e de 5,5% no segundo e de 3,8% no primeiro
mandato de Dilma […]. Os gastos com pessoal crescem sistematicamente
abaixo do PIB, e tiveram menor expansão no primeiro mandato de Dilma
(-0,3%)”, diz o texto.
Os economistas afirmam que, em vez da PEC
dos Gastos, uma reforma tributária progressiva é a solução para as
dificuldades de caixa do Estado brasileiro. “Uma reforma tributária que
combine eficiência e equidade poderia atuar incentivando o crescimento
econômico de longo prazo, ao reduzir a tributação do lucro e da produção
das empresas, ao mesmo tempo em que concentra o ajuste fiscal de curto
prazo sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos, não
diretamente relacionada ao investimento, e, por conseguinte, vinculada a
um maior nível de emprego e produto.”
Os autores do estudo dizem
ainda que uma reforma tributária daria mais tempo para a sociedade
debater e aprimorar outras propostas de reformas estruturais das
despesas. “Na atual conjuntura de crise, é pouco razoável crer na
possibilidade de um equilíbrio fiscal com baixo crescimento. Isso
implica que, no curto prazo, deveríamos no mínimo assegurar espaço
fiscal para o investimento público e para gastos sociais de elevado
impacto sobre o bem-estar das camadas mais vulneráveis da população”,
diz o texto.
Protesto
Ainda
na tarde desta segunda-feira, um grupo de manifestantes organizou um
protesto contra a PEC, em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados. O
grupo foi impedido de entrar no edifício pela Polícia Militar (PM), que
fez fez uma barreira ao redor da entrada do anexo.
O ato foi
puxado por sindicatos ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT).
De acordo coma PM, cerca de 100 pessoas participaram do protesto; os
organizadores calcularam 800 manifestantes.
Houve protestos
contra a PEC também na galeria do plenário. O presidente da Casa
determinou a retirada de uma manifestante da galeria.
