Sábado, 12 de janeiro de 2013
Da Agência Câmara
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4486/12, do deputado Antônio
Roberto (PV-MG), que facilita a quitação antecipada de empréstimos.
A proposta obriga os bancos e outras instituições financeiras a
disponibilizar os boletos de cobrança em seus sites na internet, em
local de fácil acesso. Deverão constar no boleto as opções de quitação
integral ou de antecipação de prestações, conforme a opção do
consumidor.
Caso o pagamento do empréstimo seja feito antes da data do
vencimento, deve ser dado desconto proporcional dos juros e outros
encargos financeiros.
Conforme a proposta, em caso de descumprimento, os infratores ficam
sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/90), que vão desde multa até o fechamento do estabelecimento.
Atualmente, para antecipar prestações de empréstimos, os clientes
precisam ir ao banco para que um funcionário faça o cálculo do
abatimento dos juros e emita o boleto.
Segundo o deputado, o objetivo da proposta é “oferecer ao consumidor a
opção de pagar sua dívida, no todo ou em parte, no momento em que
quiser ou que puder, cortando de imediato os encargos financeiros que,
muitas vezes, o conduzem à penúria ou à inadimplência”.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4911/09 e será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4911/09 e será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
Reportagem – Wilson Silveira
Edição – Daniella Cronemberger
Edição – Daniella Cronemberger
