Da Ponte
Sentença do juiz também obrigou o Estado a pagar R$ 8 milhões de indenização pela violência policial nas manifestações de 2013
O governo do Estado de São Paulo foi
condenado, nesta quarta-feira, a pagar R$ 8 milhões de indenização pela
violência policial nas manifestações de 2013. O recurso vai para o fundo
de proteção aos direitos difusos. O juiz Valentino Aparecido de
Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJSP), que proferiu a sentença, proibiu o uso de armas de fogo,
balas de borracha e gás lacrimogênio, “salvo em situação
excepcionalíssima” quando o protesto perder “no todo seu caráter
pacífico”. O juiz também determinou que o Estado elabore um plano de
ação para a atuação policial em protestos e exige transparência na
tomada de decisão.
… o elemento que causou a violência nos protestos foi o despreparo da Polícia Militar… (Juiz Valentino)
O plano deve ser elaborado para garantir o direito de manifestação e que a dispersão deve ser adotada como providência-limite.
… durante os protestos em favor do impeachment, a mesma Polícia Militar de São Paulo, se antes atuara com desmedida violência, ali atuou de forma adequada, buscando proteger o exercício do direito de reunião…Não se pode olvidar que o direito de reunião é um direito de feição acentuadamente de expressão política e esse aspecto pode eventualmente determinar uma posição mais rigorosa de um governo em face de protestos que não lhe sejam favoráveis.
O Estado também está obrigado a informar o nome do oficial que deu
ordens para dispersar uma manifestação ou autorizou o uso de armas. Os
policiais militares também devem ter uma identificação de nome e posto
visível na farda.
Tolerar, pois que o Governo do Estado de São Paulo adote um plano de atuação de Sua Polícia Militar que quiser adotar como se fosse uma coisa dele, um política governamental e não como deve ser encarada, como uma coisa pública e de interesse público, desrespeitando os direitos fundamentais como os direitos de reunião de livre manifestação, é viver em um Estado que não pode ser chamado de um “Estado democrático de Direito”
A sentença proíbe ainda o Estado de impor condições de tempo e lugar para realização de manifestações.
A decisão judicial é uma resposta a ação civil pública denunciando a
violência policial nas manifestações de 2013. A ação foi ajuizada em
abril de 2014 pelo Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria
Pública com a participação da Conectas Direitos Humanos e Artigo 19
Brasil.O governo tem um prazo de 30 dias para cumprimento da sentença e
está sujeito a multa diária de R$ 100 mil casos as medidas não sejam
atendidas.
