Sexta, 17 de junho de 2011
Da "Auditoria Cidadã da Dívida"
Os jornais divulgam a aprovação da Medida Provisória 527, que cria um
regime diferenciado de contratação para as obras da Copa do Mundo 2014 e
Olimpíadas 2016. Tal regime abre margem para um grande aumento nos
preços de tais obras, das quais boa parte será financiada por mais
dívida pública. Mais uma evidência da ilegitimidade desta dívida.
Na noite de quarta feira, a Câmara dos Deputados aprovou o texto básico da Medida Provisória,
que ainda pode ser alterado por meio de “destaques” (emendas
apresentadas ao texto) e posteriormente pelo Senado. Porém, dado que a
base do governo detém maioria tanto na Câmara como no Senado, é bastante
provável que este texto básico seja integralmente transformado em lei.
Em primeiro lugar, chama a atenção o parágrafo único do artigo 39 da
Medida Provisória (página 42 do texto), segundo o qual a FIFA ou o
Comitê Olímpico Internacional poderão solicitar alterações nos obras sem
limite algum de preço, sem respeitar o limite máximo de sobre-preço de
50%, previsto na atual lei de licitações (Lei 8.666/1993, art. 65, §1º).
Outro item absurdo é o artigo 7º da MP (pág 22 do texto), segundo o qual “a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo”
dos bens a serem adquiridos, o que representa claro impedimento à
concorrência, e abre margem para o favorecimento a determinadas
empresas.
Mas o item mais escandaloso da Medida Provisória sem dúvida é o §3º do artigo 6º (página 22 do texto), segundo o qual:
§3º - ... a informação referida no caput deste artigo [ou seja, o
orçamento previamente estimado para a contratação] possuirá caráter
sigiloso e será disponibilizada estritamente a órgãos de controle
interno e externo.
Ou seja: a população não poderá acompanhar o efetivo sobre-preço que ocorrerá nas obras da Copa do Mundo e Olimpíadas.
Estes são apenas alguns itens da Medida Provisória que, conforme
citado acima, ainda pode sofrer alterações, mas muito provavelmente será
mantida.
Quem votou SIM permitiu a aprovação desta MP, que abre espaço para
grande elevação do preço e a falta de transparência das obras da Copa do
Mundo e Olimpíadas, sendo que boa parte delas será financiada por mais
dívida pública.
Dívida, portanto, ilegítima.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - -Acesse "Auditoria Cidadã da Dívida"
