egunda, 20 de junho de 2011
Governo do DF e CLDF a caminho de
aprovarem um "VPDOT" — Verdadeiro Plano de Destruição do Ordenamento Territorial
O jornal O Globo de ontem (19/6) publicou
reportagem com o título “Brasil faz 18
leis por dia, e a maioria vai para o lixo”. Informa a reportagem que a
maioria das leis aprovadas pelos legislativos federais, estaduais e do Distrito
Federal são inconstitucionais, acabando por serem assim declaradas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça das unidades da Federação.
Uma das campeãs em leis inconstitucionais é, sem dúvida, a Câmara
Legislativa. E o pior, declarada a inconstitucionalidade de uma lei, suas
excelências retornam ao trabalho para simularem nova lei sobre o mesmo assunto,
tentando burlar, enganar, mais uma vez a Carta Maior e os tribunais. Há uma
briga eterna entre a CLDF e a Constituição. É a Câmara produzindo lambanças e os
tribunais as declarando inconstitucionais.
Sábado passado (18/6), continuou a ser gestada por interesses
eleitoreiros, e satisfazendo também aos objetivos dos grandes especuladores
imobiliários, mais uma lei cujo destino será, provavelmente, a lata de lixo. Se
não toda a lei, pelo menos grande parte de seus artigos.
Demonstrando submissão às pressões descabidas de grupos que tentam
colocar as mãos em terras do patrimônio público, de uso comum do povo, tão necessárias
à preservação do meio ambiente e à qualidade de vida da população, o governo do DF revelou na audiência pública
realizada no sábado (18/6) no Museu da República, que fará aprovar na CLDF, e depois
sancionará, a lei do PDOT —Plano Diretor de Ordenamento Territorial— mesmo que cheia
de inconstitucionalidades.
De imediato a lei será combatida nos tribunais pelo Ministério Público
do Distrito Federal (MPDFT), em razão dos muitos dispositivos inconstitucionais.
Combate do Ministério Público e também da sociedade de Brasília, através dos remédios
jurídicos, dentre os quais Ações Populares. O MPDFT usa o instituto da Ação
Direta de Inconstitucionalidade para atacar leis absurdas como deve sair essa lei do PDOT. O
cidadão, por sua vez, usa o direito garantido pela Constituição, e move Ações
Populares.
Vários dispositivos que o governo incluiu no projeto de lei do PDOT são
dispositivos já declarados inconstitucionais pelos tribunais, o que representa um dersrespeito às decisões da Justiça.
Assinala o título do jornal O Globo que a maioria das leis vai para o lixo. Muito certamente será o caso da maioria dos dispositivos do PDOT. Tais artigos irão, fatalmente, “para o lixo”. Mas o que importa mesmo, para o governo e para alguns dos
deputados distritais, é o dividendo, alguns eleitorais, que possa vir da
inclusão dos dispositivos na lei. Se depois eles, os dispositivos, forem anulados
pela Justiça, o governo e os deputados dirão: “companheiros, fizemos tudo, mas
infelizmente não deu”. E continurão a manipular pessoas com "novas" leis inconstitucionais.
Leia também: "Governador Agnelo faz ouvidos moucos para os problemas do meio ambiente no DF, acusam ambientalistas"
Pra bom entendedor meia palavra bas-
Com Mariana Aydar
Pra bom entendedor meia palavra bas-
Com Mariana Aydar
