Sexta, 17 de junho de 2011
Em nota de repúdio
divulgada hoje (17/6) a ANPR — Associação Nacional dos Procuradores da
República— critica a aprovação pelos deputados federais da medida provisória
527/11, que institui o sigilo de orçamentos para obras da Copa do Mundo de 2014
e das Olimpíadas de 2016, e também flexibiliza as regras de licitação para tais
eventos.
A Associação afirma que “Renunciar ao controle, modificar as regras de transparência e abstrair a
legislação são medidas que contrariam os princípios expressos na Constituição,
e, por isso, devem ser firmemente repudiadas.”
Segundo a ANPR qualquer medida
que tenda a restringir a publicidade dos gastos e tornar opaco o procedimento
licitatório afronta a República, pelos imediatos reflexos perniciosos no
controle dos gastos públicos.
