Quinta, 14 de março de 2013
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elogiou esta noite (14) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou o regime de pagamento de precatórios vigente desde 2009. A entidade foi a responsável pela ação mais abrangente contra as novas regras.Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a decisão do Supremo “foi uma vitória histórica tanto para a advocacia como para a cidadania”, pois garante o cumprimento das decisões judiciais e “assegura o respeito ao ser humano frente ao Poder Público”.
A OAB entrou com a ação logo após a aprovação da emenda constitucional, em dezembro de 2009. Duas associações de juízes também questionaram o novo regime, mas o STF manteve apenas a ação dos advogados e a da Confederação Nacional da Indústria (CNI), considerando que as demais não tinham representatividade.
Coêlho espera que, com a decisão de hoje, “as decisões judiciais transitadas em julgado sejam cumpridas pelo Poder Público”. Com a anulação das novas regras, volta a valer o regime da Constituição de 1988, que obrigava o pagamento dos precatórios em até um ano, mas tinha dificuldade de ser seguido por estados e municípios.
