Quinta, 14 de março de 2013
Empresa está sem a documentação necessária para obtenção de escritura pública
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa
do Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta segunda-feira, dia 11, ação
civil pública (ACP) contra a construtora Aires Costa Ltda. Segundo a
Prodecon, os empreendimentos Quálitas, Portal do Parque, Cristal do
Parque, Mirante do Parque e Golden Parque, localizados em Águas Claras,
estão sem a documentação necessária para obtenção de escritura pública.
Além disso, a empresa não cumpriu suas obrigações junto à Companhia
Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
A ACP visa ao ressarcimento dos
consumidores por danos materiais e morais, o reembolso dos prejuízos
ocasionados pelo atraso e a aplicação da multa prevista na lei 4.591/64.
Além de requerer a indenização por danos morais coletivos, no valor de
14 milhões de reais, destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor.
A empresa já descumpriu alguns prazos
de entrega de imóveis e contratos de compra e venda. De acordo com o
promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, as obrigações ajustadas
nos contratos precisam ser cumpridas. “Conforme estabelece o artigo 30,
do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade,
veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a
produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor e integra o contrato
que vier a ser celebrado. Além disso, o consumidor não deve adquirir um
imóvel na planta sem o registro do memorial de incorporação. Isso,
futuramente, impede a aquisição de escritura pública”, explica.
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