Quarta, 7 de outubro de 2015
Lei garante que dados públicos têm de ser disponibilizados imediatamente após a solicitação
Do Instituto de Fiscalização e Controle e Blog do Sombra
Nesta segunda-feira (05/10) o IFC - Instituto de Fiscalização e
Controle por meio do Projeto “Adote um Distrital” protocolou no
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) aos
cuidados da Procuradoria Geral um pedido de abertura de Processo por
Impropriedade Administrativa contra onze (11) Deputados Distritais que
descumpriram a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal 12.527/2011 e
Lei Distrital 4.990/2012.
Após uma análise minuciosa dos gastos com verba indenizatória dos vinte
e quatro Deputados Distritais, voluntários do IFC, com base na Lei de
Acesso a Informação, protocolaram no dia 16/06/2015, vinte e três (23)
requerimentos de informações diretamente nos gabinetes dos Deputados
A Lei garante que dados públicos têm de ser disponibilizados
imediatamente após a solicitação, porém, pode se usar o prazo de vinte
(20) dias prorrogáveis por mais dez (10) dias, se necessário.
Os Deputados Distritais que até a presente data não responderam corretamente, aos supracitados ofícios, foram:
- Ivonildo Antônio Lira de Medeiros da Silva;
- Wellington Luiz de Souza Silva;
- Raimundo da Silva Ribeiro Neto;
- Christianno Nogueira Araújo;
- Celina Leão Hizim;
- Márcio Michel Alves de Oliveira;
- Juarez Carlos de Lima Oliveira;
- Ricardo Vale da Silva;
- Wasny Makle de Roure;
- Renato Andrade dos Santos;
- Rafael Cavalcanti Prudente.
Assim, devido à ausência de respostas por mais de cento e sete (107)
dias - de 16 de junho a 05 de outubro, desde o recebimento dos ofícios
pelos referidos parlamentares e à ausência de resposta ao Recurso, por
mais de trinta e seis (36) dias - de 31 de agosto a 05 de outubro, foi
requerido ao MPDFT que sejam tomadas medidas legais cabíveis contra os
Deputados que estão descumprindo a Legislação que regula o direito à Informação Pública ao Cidadão.
