Quinta, 15 de outubro
de 2015
André Richter -
Repórter da Agência Brasil
Em parecer enviado
hoje (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, defendeu a anulação da votação na Câmara dos Deputados que
aprovou, em agosto, as contas dos ex-presidentes da República Itamar Franco,
Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
A
manifestação do procurador foi inserida no mandado de segurança no qual o
ministro Luís Roberto Barroso decidiu liminarmente que as contas do governo
federal devem ser analisadas pelo Congresso Nacional.
Para Janot, a votação
deve ser anulada porque cabe ao plenário do Congresso Nacional, em sessão
conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, julgar as contas do governo.
“O constituinte
reclama a atuação conjunta dos parlamentares representantes da população e dos
Estados, na forma do Regimento Comum do Congresso Nacional, dada a relevância
nacional da apresentação regular das contas da Presidência da República”,
justificou o procurador.
O julgamento das
contas de ex-presidentes foi viabilizada pelo presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ, para limpar a pauta e abrir caminho para a
votação das contas do governo da presidenta Dilma Rousseff.
Com a manifestação de
Janot, o ministro Barroso, relator do processo, deve começar a elaborar seu
voto de mérito sobre a questão. A data do julgamento não foi definida.
